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Oficio Externo no 5244/2024
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Araucária, 05 de novembro de 2024.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DO. Presidente da Cãmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucãria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 40/2024 -
"lnstitui a IPCA como Indice de correção
rnonetária de todos os créditos, tributários e não tributários do MunicIpio de Araucária, inscritos em
dIvida ativa ou não, e dá nova redação a dispositivos da Lei Complernentar n° 01, de 29 de
dezembro de 1997 (Codigo Tributário Municipal), substituindo o indice lPC -
IPARDES pelo IPCA
(ndice Nacional de Preços ao ConsurnidorAmplo)."
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao, o
Projeto de Lei Complementar n° 40/2024, que institui o IPCA como indice de correção monetária
de todos os créditos, tributários e näo tributários do Municipio de Araucária, inscritos em divida
ativa ou nâo, e dã nova redacão a dispositivos da Lei Complementar n° 01, de 29 de dezembro de
1997 (COdigo Tributário Municipal), substituindo o Indice IPC -
IPARDES pelo IPCA (ndice
Nacional de Preços ao Consurnidor Amplo)..
A Secretaria Municipal de Financas -SMFl informa que a Lei Complernentar n
01/1997 (Código Tributário Municipal - CTM) prevê no § 2° do art. 5° e art. 60 institui a IPCIPARDES como indice de correção monetária dos créditos tributários e não tributários.
Contudo, dado o encerramento do Indice de correcão IPC-IPARDES, em nota
pelo lnstituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social, em Juiho do exercIcio de
2019, desde essa data ate o presente momento ha carència de Indice de correçäo para os
créditos municipais.
Como a CTM previa a utilizacäo a possibilidade de utilizacao de indice que
substituisse o lPC-IPARDES, está sendo utilizado o IPCA. Entretanto, faz-se necessário, atualizar
a redaçáo do Codigo Tributário e estabelecer definitivamente a utilizaçäo do IPCA.
Assim, o presente Projeto prevO a implantação de Indice IPCA (Indice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo) calculado pelo IBGE (lnstituto Brasileiro de grafia e
Estatistica) como fator de correçäo monetária para todos os tributos municipais e pre os p' licos,
e demais obrigacOes onerosas de natureza não tributária, incluindo multas, cálculos e infrac es e
demais penalidades, indistinta e independentemente de sua natureza, origem ou situ ção.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelëncia e demais Verdores/que
compöem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. \\ /
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
HISSAM H11JJN DEHAINI
Prefeito d(aucária
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucára / PR
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracão.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
lnstitui a IPCA coma Indice de correção monetária
de todos as créditos, tributários e não tributários do
Municipio de Araucária, inscritas em divida ativa au
naa, e dá nova redaçao a dispositivos da Lei
Complementar no 01, de 29 de dezembro de 1997
(Côdigo Tributário Municipal), substituindo a Indice
IPC -
IPARDES pelo IPCA (Indice Nacional de
Preços ao ConsumidorAmplo).
Art. 1° Fica adotado a Indice IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatIstica) coma fator de carreção
monetária para todos as tributos municipais e preços püblicos, e demais obrigaçoes onerosas de
natureza não tributária, incluindo multas, cálculos de infraçOes e demais penalidades, indistinta e
independentemente de sua natureza, arigem ou situacão, bern coma créditos constituidos ou nãa,
inscritas ou não em dIvida ativa, quando não pagas, au pagos a menor.
Paragrafo ünico. 0 Indice prevista no caput será aplicado a cantar da data da
publicacâo desta Lei.
Art. 2° A atualizaçao monetãria de que trata esta Lei nãa dispensa a aplicaçao de
outros encargos previstos na legislacao municipal, coma juras e multa de mora.
Art. 3° A atualização estabelecida na forma do art. 10 desta Lel aplicar-se-á,
inclusive, aos débitos cuja cabrança seja suspensa par medida administrativa ou judicial.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a divulgar coeficiente
de atualizaçäo monetária, para as fins do disposto nesta Lei.
Art. 5°Altera a redaçäo do § 2° do art. 5° da Lei Complementar n° 01, de 29 de
dezembro de 1997 (COdigo Tributário Municipal), que passa a vigarar cam a seguinte redaçãa:
"Art. 5° ......................
§20 Os valores fixados neste art/go serão corrigidos por ato do Chefe do Poder
Executivo, no prime/ro dia do ano civil, utilizando-se o Indice do IPCA (md/ce
Nacional do Preços ao Consumidor Amplo) calculado polo IBGE (Instituto
Brasiloiro do Geografia e EstatIstica) ou outro que venha a substitu/-lo.
Art. 6° Altera a redação do art. 60 da Lei Camplementar n° 01,
dezembro de 1997 (COdiga Tributário Municipal), que passa a vigorar corn a seguinte red
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, fl1 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefettura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
'Art. 60 0 Va/or da Taxa de Co/eta de Lixo é fixado em R$ 234,00 (duzentos e
trinta e quatro reals) e será corrigido anua/mente pelo /PCA (/ndice Naciona/ de
Preços ao Consumidor Amplo) ca/cu/ado pelo IBGE (/nstituto Brasi/eiro de
Geografia e EstatIstica) no mOs de dezembro pe/o md/ce acumu/ado no periodo
de dezembro do ano anterior a novembro do ano em que estiver em curso. corn
ap/icacao a partir do dia 10 dejaneiro do ano subsequente.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 05 de novembro de 2024.
HISSAM HUSSEN'QEHAINI
Prefeito de Jraucária
Pniccsso n' 89141/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Pwcto de I e CopIercntar n° 39/2024 - pag 2/7