materia nº 207/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2024
INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA
PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA QUE SOFRAM PROCESSO
JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM
DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Será prestada assessoria jurídica, às expensas do município de Araucária, aos
guardas municipais, ativos ou inativos, que, por conta do exercício de suas funções, forem
processados em âmbito cível, criminal ou que respondam a processos administrativos.
§ 1º. Desde que decorrentes do exercício das funções do servidor, a assistência também
englobará:
I - processos administrativos movidos por ou perante outros entes federativos ou suas
autarquias, bem como perante autarquias ou fundações municipais;
II - demandas administrativas ou judiciais que o servidor ou sua família tiverem em virtude
de falecimento ou invalidez.
§ 2º A assistência também incluirá o pagamento de custas e despesas processuais.
§ 3º O dever de prestar a assistência independerá de se enquadrar, ou não, o servidor
nas hipóteses de concessão do benefício da justiça gratuita.
Art. 2º O servidor da Guarda Municipal fica isento de qualquer ressarcimento ao
Município a título de custas ou honorários de advogados, independentemente do
resultado do processo.
Parágrafo único. Havendo condenação judicial em custas e honorários em favor do
servidor, tais encargos pertencerão, respectivamente, ao Município e aos seus
advogados.
Art. 3º Para prestar a assessoria jurídica, o Município poderá:
I – designar tal função à Procuradoria Jurídica do Município;
II – firmar convênio com a Defensoria Pública;
III – contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “ Institui assessoria
jurídica gratuita para Guardas Municipais no município de Araucária, que sofram
processo judicial ou administrativo em decorrência do desempenho de suas
funções e dá outras providências”.
O presente projeto de lei visa garantir o direito de defesa, bem como proteger os
membros da Guarda Municipal do município de Araucária e suas famílias, que, não raro,
são processados de forma injusta por conta do exercício de suas funções.
De acordo com o projeto, quando um membro da Guarda Municipal do município
for processado por conta do exercício das suas funções, cabe ao município arcar com as
despesas processuais e custos de sua defesa.
O projeto estabelece a obrigação do município de defender os GMs, sempre que o
processo decorrer do exercício das suas funções, bem como visa proteger suas famílias,
inclusive em litígios perante a Justiça Federal com relação a questões previdenciárias que
podem advir de eventual prisão do GM, bem como questões atinentes à
responsabilização civil e eventuais impactos que dela advém.
A proteção ora prevista incide apenas por conta de fatos que se deram no exercício
das funções típicas da GM, conforme dispõe o art. 1º do projeto.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 05 de novembro de 2024
RICARDO TEIXEIRA
Vereador