materia nº 213/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 213, DE 2024
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E
OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO
HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para implantação do
Hospital Público Veterinário no município de Araucária.
Art. 2º Constituem princípios para implantação do Hospital Público Veterinário:
I. Gratuidade de acesso;
II. Oferta de equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal;
III. Fomentar o cuidado à saúde animal;
IV. Promover o tratamento animal como forma de cuidar da saúde humana;
V. Evitar a proliferação das zoonoses.
Art. 3º Constituem Objetivos Gerais para implantação do Hospital Público Veterinário:
I. Oferta de consultas, cirurgias, exames laboratoriais, medicação e internação, com
especialidades oferecidas como clínica geral, oftalmologia, cardiologia, endocrinologia,
dermatologia, neurologia, oncologia, ortopedia e odontologia, e outras que puderem ser
oferecidas;
II. Aquisição de SamuVet, para atendimentos a animais em situação de urgência e
emergência;
III. implantação de Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para
tratamento de animais com tutores de baixa renda, protetores independentes e
Organizações Não Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas
finalidades estatutárias a proteção animal.
Art. 4º Constituem Diretrizes para implantação do Hospital Público Veterinário:
I. Celebração de convênio para construção, implementação e manutenção do Hospital
Público Veterinário;
II. Promoção do bem-estar animal, especialmente dos tutelados por famílias de baixa
renda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “ESTABELECE
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL
PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
A presente proposta visa possibilitar às pessoas carentes, meios para o tratamento
veterinário aos seus animais, consistindo em medida de saúde pública.
Com efeito, a matéria de fundo versada na proposta é a proteção e defesa da saú￾de que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorren￾te da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que lhes é dado suple￾mentar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art.
30, I e II).
Ter um animal requer muitos cuidados diários. Alguns tratamentos são interven￾ções de um custo elevado que muitos não podem pagar, gerando abandono ou mesmo
maus-tratos aos animais.
A implantação de um hospital público veterinário vai atender os animais de famílias
de baixa renda, sendo uma medida de saúde pública. Daí a necessidade de um Hospital
Veterinário Municipal para o devido atendimento à saúde dos animais e assim proporcio￾nado uma maior qualidade de vida dos mesmos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador