materia nº 214/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 214, DE 2024
“Dispõe sobre a criação do ”PraCão", praça
destinada ao convívio de cães e seus
proprietários no Município de Araucária, dá
outras providências.”
Art. 1º Dispõe sobre a criação do "PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus
proprietários. 
Art. 2º O "PraCão" tem como objetivo proporcionar aos cães e seus proprietários um
local onde possam brincar livremente e em um ambiente seguro.
Parágrafo Único. Além de lazer para os animais, o espaço poderá incluir atendimento
clínico veterinário, como vacinação, tratamento contra pulgas, carrapatos e esterilização.
Art. 3º As praças destinadas para o "PraCão" ficarão a critério do órgão competente
responsável pela causa animal do município. 
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
criação do ”PraCão", praça destinada ao convívio de cães e seus proprietários no
Município de Araucária, dá outras providências.”
A proposta de criação do "PraCão" no município de Araucária visa atender a uma
demanda crescente por espaços públicos que promovam o bem-estar animal e o
convívio social entre proprietários de cães. Este projeto de lei é fundamentado em
princípios constitucionais que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, conforme disposto no Art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. 
O "PraCão" proporcionará um ambiente seguro e adequado para que os cães
possam se exercitar e socializar, contribuindo para a saúde física e mental dos animais.
O espaço promoverá a interação entre os proprietários de cães, fortalecendo laços
comunitários e incentivando a troca de informações sobre cuidados e bem-estar animal.
A inclusão de serviços veterinários, como vacinação e esterilização, contribuirá para o
controle de zoonoses e a promoção da saúde pública.
A criação de praças específicas para cães valoriza o espaço público, tornando-o
mais inclusivo e diversificado, atendendo a diferentes necessidades da população. O
projeto respeita os princípios constitucionais ao promover o bem-estar animal e a saúde
pública, além de incentivar a participação comunitária na gestão dos espaços públicos.
A implementação do "PraCão" é um passo importante para tornar a cidade mais
inclusiva e atenta às necessidades de todos os seus habitantes, humanos e animais.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador