materia nº 215/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 215, DE 2024
Dispõe sobre a inclusão da temática sobre
“Educação em Direito dos Animais” na grade
extracurricular da Rede Pública de Ensino do
Município de Araucária, e dá outras
providências 
Art. 1º Fica incluída na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de
ensino do município de Araucária a temática sobre “Educação em Direito dos Animais”.
Parágrafo único. A temática a ser ministrada incluirá noções básicas sobre os direitos
dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei
Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus Tratos aos Animais.
Art. 2º A temática sobre Educação em Direito dos Animais deverá ter seu conteúdo
programático voltado para a construção de conhecimento que promovam o
desenvolvimento de uma cultura consciente de cuidado e de respeito aos direitos dos
animais. 
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover convênios e parcerias com
empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com
a causa animal para viabilizar a execução no disposto nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
inclusão da temática sobre “Educação em Direito dos Animais” na grade extracurricular
da Rede Pública de Ensino do Município de Araucária, e dá outras providências”.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais reafirma em seus artigos o
conceito de que os animais são seres sencientes e que, em razão disso, merecem ter
seus direitos reconhecidos para garantir uma existência digna, sendo portanto, este um
tema em discussão na sociedade. Ressalta-se também que a falta de informação é um
dos maiores responsáveis pelo sofrimento dos animais. Sabendo que as crianças de hoje
serão os adultos de amanhã, nada mais prudente e efetivo que educar para um futuro
melhor e mais consciente no que se refere aos direitos dos animais. 
Portanto, a inserção da aludida temática no currículo da rede municipal de ensino
contribuirá para evitar situações de maus-tratos, abandono e abuso animal, pois na
escola, desde cedo as crianças aprenderão os conceitos básicos para desenvolver o
cuidado e o respeito aos animais. Essa disciplina será de suma importância para a
formação de cidadãos éticos e preocupados com o bem-estar animal, sendo portanto,
mais um elemento auxiliar na formação do pensamento crítico dos alunos, propiciando
melhores condições para a sua formação plena enquanto ser humano 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador