O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 216, DE 2024
“Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
medicamentos de uso contínuo não
contemplados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), no município de Araucária
Art. 1º Fica assegurado aos munícipes de Araucária o direito de acesso gratuito aos
medicamentos de uso contínuo que não estejam incluídos na lista de medicamentos
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam indispensáveis
para a reabilitação e recuperação de sua saúde.
Art. 2º O fornecimento dos medicamentos de que trata o Art. 1º deverá ser feito
mediante a apresentação de:
I – prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada de
saúde, indicando a necessidade do uso contínuo;
II – relatório médico detalhando a necessidade do medicamento para garantir a
continuidade do tratamento, reabilitação ou recuperação da saúde do paciente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde de Araucária será responsável por:
I – analisar e aprovar os pedidos de fornecimento dos medicamentos, conforme as
normas estabelecidas nesta Lei;
II – adquirir os medicamentos necessários, quando devidamente aprovados, e
garantir sua entrega gratuita aos pacientes;
III – manter um cadastro atualizado dos beneficiários, assegurando o controle e o
acompanhamento do uso dos medicamentos fornecidos.
Art. 4º O fornecimento dos medicamentos será garantido para pacientes que
comprovarem residência no município de Araucária e que não tenham condições
financeiras de adquirir o medicamento prescrito por meios próprios.
Art. 5º O município poderá firmar parcerias e convênios com farmácias, laboratórios,
instituições de saúde e outros órgãos públicos para assegurar a oferta regular dos
medicamentos de uso contínuo aos munícipes.
Art. 6º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei poderão ser
provenientes do orçamento municipal, de repasses estaduais ou federais, bem como
de parcerias com a iniciativa privada e organizações não governamentais.
Art. 7º Esta Lei tem como amparo legal o Artigo 15, Parágrafo 2º, da Lei nº 10.741,
de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que garante o direito à gratuidade dos
medicamentos necessários para a recuperação da saúde, especialmente os de uso
continuado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa assegurar
aos munícipes de Araucária o direito de acesso gratuito a medicamentos de uso
contínuo que não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que são
essenciais para a reabilitação e recuperação da saúde de pacientes com doenças
crônicas e necessidades específicas. Esta iniciativa encontra respaldo em várias
normas jurídicas e constitucionais que asseguram o direito à saúde e à vida digna.
A Constituição Federal, em seu Artigo 196, determina que "a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O
fornecimento de medicamentos de uso contínuo para os cidadãos de Araucária está
diretamente alinhado a essa obrigação constitucional, assegurando que todos
tenham acesso aos tratamentos necessários, independentemente de sua condição
financeira.
O Artigo 15, Parágrafo 2º do Estatuto do Idoso reforça a obrigatoriedade do
poder público em fornecer, gratuitamente, medicamentos necessários, especialmente
os de uso continuado, como parte da política de atendimento integral à saúde da
pessoa idosa. Embora o Estatuto se refira especificamente aos idosos, seu princípio
de garantir o acesso a tratamentos de saúde fundamental deve ser estendido a todos
que necessitam de medicamentos de uso contínuo.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº
4.657/1942), em seu Artigo 5º, prevê que, na aplicação da norma, devem ser
considerados os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. A
garantia de medicamentos de uso contínuo à população é uma medida que atende
diretamente ao bem comum, ao buscar a preservação da vida e a melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
O direito à saúde está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da
pessoa humana, garantido pelo Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. A
dignidade da pessoa humana é base para a atuação do poder público na proteção da
vida, saúde e bem-estar social dos cidadãos, o que inclui a garantia de acesso a
tratamentos e medicamentos.
Para viabilizar a execução deste Projeto de Lei, o município de Araucária
poderá realizar convênios e parcerias com farmácias, laboratórios, instituições de
saúde, bem como com outras esferas governamentais (municipais, estaduais e
federais) e entidades privadas. Esses acordos permitirão o fornecimento regular e
eficaz dos medicamentos, garantindo que os munícipes possam continuar seus
tratamentos de forma adequada e sem interrupções. Esses convênios estão
amparados pela legislação que regulamenta as parcerias entre entes públicos e
privados para a prestação de serviços públicos, como previsto na Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações) e na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil).
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador