O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 217, DE 2024
“Institui o Dia da Acessibilidade no
município de Araucária.”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o “Dia da Acessibilidade”,
a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, com o objetivo de promover a
inclusão social, o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, e a
conscientização sobre a importância de uma cidade acessível para todos.
Art. 2º O “Dia da Acessibilidade” integrará o calendário oficial de eventos do
Município de Araucária, sendo realizado por meio de atividades educativas, culturais,
esportivas e sociais que fomentem a discussão sobre as questões relacionadas à
acessibilidade e à inclusão.
Art. 3º As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade
civil, órgãos públicos e privados, visando à promoção e à ampliação da
conscientização sobre a acessibilidade e a inclusão social, observando-se os
seguintes princípios:
I. A garantia de condições de igualdade para o exercício pleno dos direitos das
pessoas com deficiência;
II. A promoção da eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de
comunicação e de informação;
III. A difusão da cultura de inclusão e o respeito à diversidade
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias e órgãos
competentes, poderá regulamentar e promover campanhas publicitárias, seminários,
palestras, workshops e demais ações, incentivando a participação da comunidade e
entidades especializadas no tema.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como
finalidade instituir o "Dia da Acessibilidade" no Município de Araucária, em
conformidade com os princípios constitucionais, a legislação municipal e federal
aplicável à acessibilidade e à inclusão social.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, assegura a todos os
cidadãos a igualdade perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza,
incluindo as pessoas com deficiência.
Além disso, o art. 6º garante os direitos sociais, como educação, saúde,
trabalho, e o art. 23, inciso II, estabelece a competência comum dos entes federativos
para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como a proteção e garantia das
pessoas com deficiência.
Em consonância com a Constituição e com as normas federais, como a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa
garantir a plena inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, a proposta se
alinha aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de condições.
A escolha do dia 21 de setembro para a comemoração do "Dia da
Acessibilidade" não é aleatória, pois coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa
com Deficiência, instituído em âmbito nacional como um marco de luta e reflexão
sobre os avanços e desafios da inclusão e da acessibilidade.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador