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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 70/2024, que “ Fica
vedada a distinção de origem das receitas médicas no
fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da
saúde pública municipal no Município de Araucária. ”
Art. 1° Suprime-se o “ponto” após o numeral ordinal dos artigos.
Art. 2° Suprime-se o artigo 4º.
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição deve seguir
as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2024.
Vilson Cordeiro
Vereador Relator CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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