materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70 / 2024
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 70/2024,
que “ Fica vedada a distinção de origem das receitas
médicas no fornecimento de medicamentos e
suprimentos no âmbito da saúde pública municipal no
 Município de Araucária, e dá outras providências .”
Art. 1° Substitui-se a expressão "PROJETO DE LEI Nº 70, DE 2024" por
"PROJETO DE LEI Nº 70/2024". , suprimindo-se a “,” (vírgula) e a preposição "DE",
em conformidade com as normas de redação legislativa. Passando a vigorar a
seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 70/2024”.
Art. 2° A ementa será apresentada sem a formatação em negrito, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Fica vedada a distinção de origem das receitas
médicas no fornecimento de medicamentos e
suprimentos no âmbito da saúde pública municipal no
Município de Araucária, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
Para que o Projeto não tenha vício de iniciativa, a presente proposição
deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de outubro de 2024.
Vilson Cordeiro
Relator CJR