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OfIcio Externo no 5296 /2024
Excelentissimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.706/2024.
Senhor Presidente,
Araucária, 06 de novembro de 2024.
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, anãlise, discussão e posterior aprovacão o
Projeto de Lei n° 2.706/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional por Superávit solicitado faz-se necessário visando adequar o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme docurnentaçào apresentada
pela Secretaria em caráter de urgëncia, tern como objetivo atender a demanda da Gestào de
Fundos da Secretaria de Desenvolvimento Social e FamIlia, visando a restituiçao do saldo
remanescente, em 31/12/2023, do repasse referente ao Incentivo COVID 2021, devidamente
atualizado monetariamente.
Salientamos que a restituiçáo será atualizada monetariamente corn incidência de
cálculo conforme periodo em aberto, o que faz corn que a suplementação ocorra em caráter de
urgéncia para que nao haja cornprometirnento adicional dos recursos corn a postergacao na
devolução.
Esclarecemos que o PPA e a LOG apresentarn o nivel de detaihamento ate as
açöes, demonstrando o valor total previsto para cada acão e a LOA apresenta nIvel de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elernentos de despesa.
Esciarecemos tarnbérn que a alteracao orcamentária objeto do Projeto de Lei n°
2.706/2024 promove alteracöes internas nas açöes indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas
altera valores entre elernentos de despesa da rnesma ação, não prornovendo quaisquer
alteracOes nas acoes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a \
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e disti
léncia e aos demais componentes dessa
ração.
Atenciosamente,
HISSAM H
Prefei
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
41 t614-1693
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROJETO LEI N° 2J06, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municipio,
corn base em superávit financeiro, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reals), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reals),
para criação no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social -SMAS
Funcional Programática:
14.001 .0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Orgao Gestor,
Protecao Social Básica, Proteção Social Especial, CadUnico,
Casa dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330930000 -
lndenizacöes e
restitu icOes
03000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcios Anteriores
R$ 115.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 115.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2023, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 4270 de 17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exerciclo de 2024,
o seguinte:
rograma: 0008 -Programa Municipal de Açao Soal e Cidadania
N° Acâo Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades Apoio Outras Unidades 1 R$ 115.000,00 03000 -
da SMAS (Orgào Administrativa e Medidas Recursos
Gestor, Proteção 0rdinários
Social Básica, bires)-
Proteçäo Social E erIcios
Especial, Cadünico, A terires
Casa dos Conselho
Tutelar.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Prcjetc Lei n° 2 706/2024 -
pag 2/2
Art. 4° Fica inserido a crédito no Anexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a 2025, a
seguinte:
Orgão: 14 -Secretaria Municipal de Assistència Social
Programa: 0008 -Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Familias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Acao: 2154 -Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteçào Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadünico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativa Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03000 -Recursos Ordinários (Livres)- Exercicios Anteriores
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 0 150.000,00
2023 1 0,00
2024 1 115.000,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 2 265.000,00
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçào.
Prefeitura do Municipio de Araucária, 06 de novembro de 2024.
H
Processo n° 154434/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR