Araucária, 08 de novembro de 2024
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal deAraucária
Cârnara Municipal de AraucAria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.707/2024.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Exceléncia e dernais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussäo e posterior aprovaçáo o
Projeto de Lei n° 2.707/2024, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso 1,42 e 43, § lo, inciso Ill da Lei
Federal no 4.320/64.
0 Crédito Adicional por Anulação parcial de dotaçäo solicitado faz-se necessário
visando adequar o orçamento das Secretaria Municipal de Saüde em virtude da necessidade das
despesas corn locaçöes de equipamentos de informática para os serviços da Secretaria Municipal
de Saüde.
Salientamos que o pedido ocorra em caráter de urgência para que nao haja
cornprometimento do atendimento a solicitacão da Secretaria de Saüde que justifica o pedido para
cumprir corn prazos referente a locacão de equipamentos de informática ainda no Exercicio de
2024.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nIvel de detalhamento ate as
acOes, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nIvel de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteracão orçamentária objeto do Projeto de Lei n°
2.707/2024 promove alteraçöes internas nas açöes indicadas pelas Secretarias, ou seja, apenas
altera valores entre elementos de despesa da mesma acäo, não promovendo quaisquer
alteraçães nas açöes da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçäo.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
41 3614-1693
Oficio Externo n° 5345 /2024
PROJ ETO LEI N° 2.707, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçarnento do Municipio,
corn base em anulacäo parcial de dotaçäo
orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
para reforço no exercIcio financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotacão(Oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçarnentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade:Manter e fortalecer as acöes de saUde na atencao
primária a saUde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 -Serviços de
tecnologia da inforrnaçao e
comunicaçäo_-_pessoa_jurIdica
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Ses) especificada(s):
ANuLAçAo DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Saude
Unidade 0rçamentária: 12.001 Fundo Municipal de SaUde -SMSA
Funcional Prograrnática:
12.001.0010.0301.0005.2105
Atividade: Manter e fortalecer as açOes de saüde na atençao
primária a saüde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
03868 -Ernendas Parlamentares lndividuais
SaUde
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL oAANuLAçAo: R$ 200.000,00 /
Art. 3° Fica inserido o crédito no Anexo I da Lei Municipal n° 470 de\17 de
Outubro de 2023, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias para o exerd(cio de2024,
oseguinte: \
)
Programa: 0005 -Programa Municipal de SaUde
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Adrninistracao
Projeto Le n 2 i/i i/2U2. -
pig 2/2
N° Acão Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
M05 Manter e fortalecer as acoes de Acoes apoiadas Outras Unjdades e 1 RS 0.00 03868 -Emendas
aUde na atencão primâria a saOde Medidas Parlamentares
lndividuais SaOde
Art. 40 Fica inserido o crédito noAnexo da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021. que dispöe sobre o Piano Plunanual
para o periodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 12- Secretaria Municipal de SaUde
Programa: )005 -Programa Municipal de SaUde
Indicadores: Reduzir a mortalidade infantil Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: t,5400
Meta: t,3000
lndicadores: Reduzir a incidéncia de gravidez na adolescéncia Unidade de Medida: ercentual
Medida Recente: 16.1000
Meta: 15,3000
Acao: t105 -Manter e fortalecer as acoes de sadde na atencao primãria a sadde
Produto: \çOes apoiadas Unidade de Medida: utras Unidades e Medidas
Vinculo: )3868 -Emendas Parlamentares lndividuais Sadde
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 2.665.208.69
2023 1 0.00
2024 1 200.00000
2025 1 0.00
Valor Total do Program 4 2.865.208,69
Art. 5° 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2024.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municiplo de Araucária, 08 de novembro de 2024.
HISSI
Processo n 157973/2024
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR