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O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 176/2024
Emenda aditiva ao projeto de Lei n° 176/2024, que Dispõe
sobre o direito dos estudantes portadores da doença celíaca
poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino
públicas ou privadas no Município de Araucária.
Art. 1º Adiciona o parágrafo único ao artigo 1° do projeto de lei n° 176/2024, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes portadores de doença celíaca, conforme
laudo médico, matriculados em Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município
de Araucária, o direito de levar seu próprio alimento para consumo, de acordo com sua
restrição alimentar, conforme disponibilidade familiar e financeira.
Parágrafo único. Os alimentos enviados pelas famílias dos estudantes portadores da
doença celíaca devem seguir rigorosamente os alimentos permitidos na Resolução nº 06,
de 08 de maio de 2020, a qual dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos
alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE e ser semelhante ao cardápio enviado à unidade educacional, evitando destoar o
lanche das demais crianças.
JUSTIFICATIVA
A proposta de adição do parágrafo único no artigo 1° do Projeto de Lei em questão
é importante para adequar o projeto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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