materia nº 50/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 004/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de 
Assistência Social – SMAS
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 1153 - Construir e ampliar unidades da SMAS de Proteção Social Básica e 
Especial
Elemento da despesa orçamentária: (3) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos 
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática: 
14.001.08.244.0008.1153.4.4.90.51.00.00
Valor acrescido: R$ 1.500.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 01 – Câmara Municipal de
Araucária :
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 01– Câmara Municipal de Araucária Unidade: 001 – Câmara de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031- Ação Legislativa
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa.
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos do Tesouro 
(Descentralizados) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática: 
01.001.01.031.0001.2002.3.3.90.39.00.00
Valor reduzido: R$ 1.500.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realização de ações voltadas ao bem-estar social, melhor qualidade de vida
e melhor Integração social aos idosos, com a Construção ou adequação de um imóvel e funcionários
para um espaço destinado à “Criação de uma creche para idosos”. Conforme indicação Nº 794/2023
aprovada por unanimidade dos vereadores no dia 06 de junho de 2023. A proposta está em
consonância com as políticas públicas fortalecendo uma rede de apoio social, assegurando que
todos tenham acesso a cuidados adequados na terceira idade.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR