materia nº 51/2024

O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 005/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer 
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - 
SMEL
Função:27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 1184 – Construir, reformar ou ampliar unidades Poliesportiva
Elemento da despesa orçamentária: (3) 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos 
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática: 
19.001.027.812.0004.1184.4.4.90.51.00.00
Valor acrescido: R$ 500.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 11 – Secretaria Municipal
de Educação a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 11– Secretaria Municipal da 
Educação.
Unidade: 001 – Administração Geral da Educação
Função: 12 – Educação Subfunção: 361- Ensino Fundamental
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação.
Ação: 2058 – Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar o pleno 
funcionamento as unidades administrativas da coordenação geral da rede municipal de ensino.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra
Vínculo (Fonte): 01000 – Recursos Ordinários 
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática: 
11.001.012.0361.0003.2058.3.3.90.37.00.00
Valor reduzido: R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer para realização de ações voltadas ao bem-estar social, melhor qualidade de vida aos cidadãos
Araucarienses, com a Construção ou reforma de unidades Poliesportivas. Atenderá a demanda
crescente para espaços esportivos de qualidade no município. Esses espaços são essenciais para
incentivar a prática de esportes, reduzir a criminalidade e o sedentarismo, e promover a inclusão
social. Além disso, campos bem estruturados podem servir como locais para competições, eventos
esportivos e outras atividades comunitárias, fortalecendo o senso de pertencimento e a coesão
social.
A proposta está em consonância com as políticas públicas fortalecendo o desenvolvimento
social e esportivo da cidade.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR