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O Vereador Vagner José Chefer, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 009/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência
Social – SMAS
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2151 – Manter, Implentar e Implantar Programas da Proteção Social Básica(Renda Cidadã,
Benefícios Eventuais e Oficínas Sócio educativas)
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita.
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional- programática:
14.001.08.244.0008.2151.3.3.90.32.00.00
Valor acrescido: R$ 1.250.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 14 – Secretaria Municipal
de Assistência Social a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão:14 – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência
Social – SMAS
Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 – Administração geral
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação:2154 – Manter as unidades da SMAS( Órgão gestor, Proteção Social Básica, Proteção
Social especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e
comunicação- pessoa jurídica.
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos ordinários
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional- programática:
14.001.08.122.0008.2154.3.3.90.40.00.00
Valor reduzido: R$ 1.250.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta emenda é dispor de mais recursos para a Secretaria Municipal de
Assistência Social, para realização de ações voltadas às pessoas com vulnerabilidade onde
necessitam de apoio e Políticas Públicas. Com a efetiva ação da Lei Municipal nº 4329, de 21 de
Dezembro de 2023 que Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense” no município de Araucária e
dá outras providências, esse recurso ajudará para um bom acompanhamento à gestante e ao bebê.
Visando amenizar a falta de condição financeira, a dificuldade de comprar produtos de higiene
pessoal do recém-nascido, que é de extrema importância pois necessitam de cuidados especiais para
não adquirir doenças na fase que está adquirindo sua imunidade, essa Lei vem para dar suporte
mínimo a essas parturientes para que possam ter seus bebês recém-nascidos, com vestuários
apropriados e produtos de higiene que auxiliem na saúde e bem-estar.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
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