CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária/PR,
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 223/2024
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais
do Município de Araucária/PR, conforme
especifica.
Art. 1º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, fixando o subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, em
parcela única no valor de R$ 20.900,00 (Vinte Mil e Novecentos Reais).
ANEXO III
AGENTES POLÍTICOS SIMBOLOGIA SALÁRIO VAGAS
Secretário Municipal Subsídio R$ 20.900,00 18
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Araucária - PR, 25 de novembro de 2024.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
Vilson Cordeiro Vagner Chefer
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Irineu Cantador Ricardo Teixeira
1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispondo das atribuições que lhe
conferem o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, inciso V do art. 16 da Constituição
de Estado do Parará e o inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica do Município, apresenta
para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a
fixação do subsídio mensal dos Secretários.
Municipais, para o ano de 2025 e seguintes, considerando os seguintes
fundamentos e motivos:
Inicialmente, cumpre evidenciar a complexidade da função de Secretário,
que é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 1547/2005, especialmente quanto à gestão da estrutura
administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão
financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta
ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das
demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas
públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos
controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da
sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à
matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno
acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal.
Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo
transitar pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder
Legislativo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de
governo e outras similares.
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O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável
com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle
dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como
interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação
de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a
melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.
Ainda, importante destacar que os Secretários Municipais possuem
dedicação exclusiva, além, de serem ordenadores de despesa, ou seja, autorizam
pagamentos e respondem integralmente por suas atribuições, conforme estabelece o
Decreto-Lei nº. 200/67, vejamos:
“Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como
responsável todo o ordenador da despesa, o qual só
poderá ser exonerado de sua responsabilidade após
julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer
autoridade de cujos atos resultarem emissão de
empenho, autorização de pagamento, suprimento ou
dispêndio de recursos da União ou pela qual esta
responda.
(...)
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a
tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e
verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser
encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
(...)
De sorte que, em pesquisa junto a Municípios de grande porte e
arrecadação da mesma região metropolitana de Curitiba, vemos que o subsídio dos
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Secretários Municipal de Araucária, são inferiores, o que acaba por desmotivar por conta
da concorrência, a vinda de grandes profissionais de excelência em gestão pública,
considerando ainda a tamanha responsabilidade do cargo, conforme tabela a seguir,
enaltecendo que tais valores são os atuais, sendo que os municípios podem e ou já
incrementaram esse valor para a próxima gestão.
Órgão Valor da Remuneração
Secretário Municipal de Curitiba - PR R$ 23.434,50
Secretário Municipal de São José dos Pinhais - PR R$ 20.168,65
Secretário Municipal de Pinhais - PR R$ 17.195,36
Secretário Municipal de Fazenda Rio Grande - PR R$ 16.447,96
Secretário Municipal de Araucária - PR R$ 16.404,60
Dados obtidos através dos respectivos portais da transparência dos órgãos indicados
21/11/2024.
Para além, foi aprovada em 2021, a Lei Municipal nº 3813/2021, fixando o
subsídio dos Secretários Municipais, para R$ 17.600,00, ocorre a referida lei foi declarada
suspensa inicialmente nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000502-
15.2023.8.16.0000, sob o argumento de que às diretrizes aplicáveis ao regime de
remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo também deveriam observar a
regra da anterioridade (inciso V do art. 29 da CF), destinada aos membros do Poder
Legislativo e Chefes do Poder Executivo, tendo esta ação sido julgada procedente em
04/04/2024, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 3.813/2021, ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.659/2020 E TERMO “SUBSÍDIO” DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.898/2022, TODAS
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. FIXAÇÃO E REVISÃO
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO CURSO DA
MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA
DOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 29 DA
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ENTENDIMENTO QUE DENSIFICA O
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
(ARTIGO 27, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS QUE EXIGE A
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS ATÉ O FINAL DE UMA
LEGISLATURA PARA PRODUZIR EFEITOS NA
SUBSEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS,
COM A REVISÃO ANUAL PREVISTA PARA O
FUNCIONALISMO PÚBLICO. PRECEDENTES
ESPECÍFICOS DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARA QUE SE OPEREM A
PARTIR DO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
NESTA ADI. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Embora não tenha transitado em julgado a referida ação, nos termos do
recurso nº 0079296-16.2024.8.16.0000, a aprovação da presente lei não se caracteriza,
uma burla ou fraude a anterior, haja vista que justamente com a declaração de
inconstitucionalidade desta, a presente proposição atende exatamente o texto do
julgamento da ADIN, fixando os subsídios dos agentes políticos para a próxima
legislatura, tendo seu vigor e efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Enaltecendo por fim que o impacto financeiro para atendimento da LRF
será feito junto ao trâmite das comissões respectivas.
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência
constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal dos
Secretários Municipais para o exercício de 2025 e seguintes.
Requer-se, portanto, a apreciação e deliberação, pelo devido processo
legislativo, do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária - PR, 25 de novembro de 2024.
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