materia nº 54/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
EMENDA Nº 02/2024 
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de 
trabalho: 
Órgão 12- Secretaria Municipal de Saúde - - 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA - - 
0010.0303.0005.2122 - Qualificar a assistência farmacêutica e 
promover o acesso da população aos medicamentos essenciais
- - 
Ação Descrição Meta Física Valor Total 
333717 Rateio pela participação em consórcio público 01000 - Recursos 
Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente 
R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão 
anulados das seguintes programações: 
Órgão 28: Secretaria Municipal de Comunicação Social - - 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - - 
0004.0131.0002.2246 - Manter o programa de publicidade, 
assessoria de imprensa e divulgação de atos oficiais da 
administração.
- - 
Ação 
Descrição 
Unidade Medida 
Meta Física Valor Total 
3339039 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. 01000 - Recursos 
Ordinários (Livres)- 
Exercício Corrente 
R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei 
de Orçamentária Anual para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem 
necessários para corroborar com o PPA e a LDO, bem como para priorizar o 
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos, 
na Secretaria Municipal de Saúde. 
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite. 
 Câmara Municipal de Araucária, 25, de Novembro de 2024. 
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 
Vereador