O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 220, DE 2024
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CRECHE PARA
IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar a “CRECHE PARA IDOSO” que
concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionarlhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas
necessidades, com atendimento de segunda a sextas-feiras, das 07 horas às 18
horas.
Parágrafo Único – A atenção especial de que trata o caput compreenderá os
seguintes requisitos:
I – Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda
familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco
social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele,
por trabalhar ou estudar;
II – Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
Art. 2° O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I – As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que
preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão
abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em
locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente;
II – Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por
objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em
imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza
permanente, visando a implantação da "CRECHE PARA IDOSO" de que trata esta
Lei.
Art. 3º A CRECHE PARA IDOSO deverá proporcionar aos idosos:
I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II - Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do
idoso;
III – Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar
o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de
uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV – Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses
fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.
Art. 4° Os idosos serão recebidos na "CRECHE PARA IDOSO" por sua própria
iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial,
segundo a convivência ou necessidade.
Art. 5º Celebração de convênios de cooperação entre o Município e órgãos da esfera
federal, estadual, de caráter público ou privado, tendo por objeto a transferência de
recursos financeiros;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DA CRECHE PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente propositura tem por objetivo proporcionar acolhimento, abrigo
diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às necessidades dos idosos.
A crescente transição demográfica em nosso município evidencia a
necessidade urgente de políticas e infraestruturas que atendam às demandas
específicas da população idosa. Esta parcela da sociedade, que contribuiu de
maneira significativa para o desenvolvimento da nossa cidade, merece e necessita de
cuidados e atenção diferenciados no processo de envelhecimento.
A Creche para Idosos representa um marco na promoção do envelhecimento
ativo e saudável em nosso município. Por meio deste projeto, visamos proporcionar
um espaço acolhedor e adaptado, onde os idosos poderão desfrutar de atividades
recreativas, culturais e de lazer que estimulem o corpo e a mente, promovendo assim
a qualidade de vida.
Além disso, a Creche para Idosos será um importante recurso na promoção da
saúde preventiva. A disponibilidade de acompanhamento médico e assistência de
enfermagem garantirá a atenção necessária às condições de saúde específicas desta
faixa etária, prevenindo complicações e proporcionando um envelhecimento mais
saudável e independente.
A interação intergeracional proporcionada por esse espaço é de extrema
relevância. Ela fortalece os laços familiares e comunitários, promovendo a troca de
experiências e o aprendizado mútuo entre diferentes gerações.
A Creche para Idosos se alinha com os princípios de inclusão e respeito à
dignidade humana. Oferecer este serviço no âmbito municipal é um compromisso
com o bem-estar e a qualidade de vida de nossos idosos, promovendo uma
sociedade mais justa e solidária.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador