materia nº 218/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI 218, DE 2024
Institui no âmbito do Município de Araucária 
o Disque Autismo.
Art. 1º Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de serviço
de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus-tratos e
descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo na modalidade digital,
constando no sítio eletrônico oficial e no aplicativo oficial para dispositivos móveis.
Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma
anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos
órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque Autismo por meio de
material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias à
execução da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui no
âmbito do Município de Araucária o Disque Autismo. 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição
neurodesenvolvimental que afeta significativamente a comunicação, interação social
e o comportamento de milhares de pessoas. Apesar dos avanços na conscientização
sobre o assunto, ainda há muitos desafios a serem superados, como a garantia dos
direitos e a proteção dessas pessoas contra o preconceito, a discriminação e os
maus-tratos.
Ao criar um canal direto e gratuito para denúncias, o Disque Autismo permite
que casos de violação de direitos sejam rapidamente identificados e encaminhados
aos órgãos competentes. Muitas vezes, por medo, falta de informação ou até mesmo
por vergonha, casos de maus-tratos contra pessoas com autismo não são
denunciados, o Disque Autismo busca quebrar esse ciclo de silêncio, incentivando a
população a reportar qualquer situação de violência ou desrespeito aos direitos
dessas pessoas.
Além de receber denúncias, o Disque Autismo pode servir como um canal de
orientação para famílias, profissionais e a própria pessoa com autismo, fornecendo
informações sobre seus direitos, serviços disponíveis e como acessar a rede de
apoio.
A criação do Disque Autismo contribui para a visibilização da causa autista,
sensibilizando a sociedade para a importância de garantir a inclusão e os direitos de
todas as pessoas com TEA.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador