materia nº 219/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI 219, DE 2024
Institui o Programa de Acessibilidade em
Pontos de Ônibus no Município de Araucária
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Acessibilidade em Pontos de Ônibus no
Município de Araucária, com o objetivo de garantir a acessibilidade e segurança das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos pontos de embarque e
desembarque do transporte público. 
Art. 2º O Programa de Acessibilidade em Pontos de Ônibus deverá atender aos
seguintes requisitos: 
I. Ausência de Obstáculos – Os pontos de ônibus devem ser instalados em áreas
livres de obstáculos, como árvores, postes, bancas ou quaisquer outros elementos
que comprometam a locomoção segura de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
II. Nivelamento entre o Ponto de Ônibus e o Veículo – Será garantido o nivelamento
adequado entre as plataformas dos pontos de ônibus e a altura dos veículos,
facilitando o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, bem como a instalação de rampas e plataformas elevatórias, quando
necessário.
III. Instalação de Pisos Táteis – Os pontos de ônibus devem ser dotados de pisos
táteis de alerta e direcionais que permitam a orientação segura de pessoas com
deficiência visual, desde a calçada até o ponto de ônibus, informando sobre
eventuais obstáculos e mudanças de direção. 
IV. Sinalização Adequada – Os pontos de ônibus acessíveis deverão contar com
sinalização visível e informativa, destacando a presença de recursos de
acessibilidade e facilitando a identificação para pessoas com deficiência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes será
responsável pela fiscalização, adequação e instalação dos pontos de ônibus
acessíveis, conforme as diretrizes estabelecidas neste Programa. 
Art. 4º O Município deverá promover campanhas de conscientização voltadas à
população, com ênfase nos motoristas e operadores de transporte público, para
divulgar a importância da acessibilidade e garantir o respeito aos direitos das
pessoas com deficiência. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas complementares
necessárias à execução da presente lei
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades
públicas e privadas, universidades e associações representativas de pessoas com
deficiência para o desenvolvimento, implementação e monitoramento das soluções
de acessibilidade nos pontos de ônibus. 
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “Institui o
Programa de Acessibilidade em Pontos de Ônibus no Município de Araucária e dá
outras providências”. 
A acessibilidade no transporte público é uma questão crucial para a inclusão
social e cidadania plena das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Garantir que todos os cidadãos tenham acesso seguro, autônomo e eficiente aos
serviços públicos é dever da administração pública e um direito inalienável da
população. 
O Programa de Acessibilidade em Pontos de Ônibus no Município de Araucária
visa assegurar que os pontos de ônibus da cidade sejam devidamente adaptados
para permitir o acesso das pessoas com deficiência física, sensorial e com
mobilidade reduzida. 
Entre as principais medidas, destacam-se a eliminação de obstáculos, o
nivelamento adequado das plataformas de embarque e desembarque, a instalação
de pisos táteis e a implementação de sinalização apropriada. Tais medidas não
apenas garantem a inclusão, mas também aumentam a eficiência do transporte
público, agilizando o embarque e desembarque e prevenindo acidentes.
Além de atender às disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o projeto está alinhado às diretrizes da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas
(ONU), da qual o Brasil é signatário 
Portanto, a implementação desse programa representa um passo importante
para tornar Araucária uma cidade mais inclusiva, equitativa e humana, promovendo o
direito de ir e vir com segurança para todos os cidadãos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador