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Os Vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas na Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 010/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - SMEL
Função:27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2185 – Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
19.001.27.812.0004.2185.3.3.90.33.00.00
Valor acrescido: R$ 200.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 20 – Secretaria Municipal
de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 –Gabinete do Secretário - SMCIT
Função: 19 – Ciência e Tecnologia Subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Ação: 2298 – Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia da Informação
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e
comunicação – pessoa jurídica.
Vínculo (Fonte): 01000 – Recursos Ordinários
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
20.001.19.183.0002.2298.3.3.90.40.00.00
Valor reduzido: R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente EMENDA é disponibilizar um volume de recursos suficiente para
que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa apoiar a participação dos atletas do município
em competições desportivas a nível regional, estadual e nacional através da aquisição de passagens
e despesas com locomoção. De acordo com o art.3º da Lei Ordinária nº 1547/2005 do Município de
Araucária, é de competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a promoção, coordenação,
execução e supervisão das atividades de esporte, lazer e recreação no município de Araucária; a
execução de reparos e manutenção nas quadras esportivas públicas municipais; a promoção de
parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de
recreação, lazer e esportes; o assessoramento e supervisão das atividades dos núcleos regionais de
esportes na sua área de competência; a elaboração do calendário oficial de eventos esportivos,
recreativos e de lazer do Município de Araucária; a promoção e difusão do esporte e da recreação
junto à comunidade; a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas, porém hoje
a quantidade de atendimentos aos atletas e a participação em competições fetos pela SMEL cresceu
exponencialmente e foi muito superior ao previsto no orçamento municipal, visto que a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer não teve aumento no orçamento compatível com a demanda para
atender suas necessidades.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por promover a participação de centenas
de pessoas de todas as faixas etárias em atividades e competições esportivas dentro do Paraná e no
Brasil.
Os recursos da rubrica orçamentária aditada precisam ser suficientes para a aquisição de passagens
e serviços de locomoção para propiciar a participação de atletas atendidos pela SMEL nas
competições previstas no calendário/cronograma anual da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Mesmo com a emenda, ainda será necessário restringir a compra ao necessário para o bom
andamento das atividades, porém sem essa solução, grande parte dos cidadãos atendidos não terão a
sua disposição materiais de qualidade na quantidade necessária.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária,25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
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