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Os Vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas na Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 011/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - SMEL
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2185 – Apoiar a participação desportiva para atletas do município em competições
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
19.001.27.812.0004.2185.3.3.90.33.00.00
Valor acrescido: R$ 150.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 20 – Secretaria Municipal
de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 20 – Secretaria Municipal de
Ciência, Inovação, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico
Unidade: 001 –Gabinete do Secretário - SMCIT
Função: 19 – Ciência e Tecnologia Subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Ação: 2298 – Manter e ampliar o suporte as ações de Tecnologia da Informação
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e
comunicação – pessoa jurídica.
Vínculo (Fonte): 01000 – Recursos Ordinários
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
20.001.19.183.0002.2298.3.3.90.40.00.00
Valor reduzido: R$ 150.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente EMENDA é disponibilizar um volume de recursos suficiente para
que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa promover a participação das crianças e
adolescentes atendidas em seus programas de formação esportiva em eventos esportivos
organizados pelas entidades de administração do desporto. De acordo com o Inciso II do Art. 113º
da Lei Orgânica do Município de Araucária, é dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando a destinação de
recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador. Pois bem,
atualmente, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por promover a participação de
centenas de adolescentes em atividades esportivas, bem como é responsável pelas atividades de
contraturno escolar, todos os jogos escolares e todas as competições federativas, e a única
modalidade esportiva que hoje possui alguma independência financeira atualmente é o voleibol, que
devido ao apoio da ASPMA através das Leis de Incentivo, conta hoje com um orçamento maior que
o destinado pela Prefeitura a todos os outros esportes juntos em nosso Município, e considerando
esse quadro, é impossível com os recursos disponíveis atualmente suportar toda a demanda de
atividades e promover a participação de todas as crianças e adolescentes em pelo menos um evento
esportivo. Os recursos da rubrica orçamentária aditada precisam ser suficientes para pagamento de
renovações, inscrições, arbitragem, transporte, alimentação e hospedagem para a participação de
todos as crianças e adolescentes atendidas pelas atividades de formação esportiva e treinamento da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Atualmente a Secretaria custeia o basquete, caratê, futsal,
ginástica ritmica, judo e voleibol diretamente e no futebol de campo gasta com arbitragem em apoio
a Liga, para promoção e participação dos clubes amadores municipais na 2ª divisão e 1ª divisão do
Campeonato Municipal. Ainda é necessário ampliar esse apoio para outros esportes como o
handebol, porém o valor disponível atualmente na rubrica orçamentária, não cobre sequer as
despesas com os atendimentos previstos no Plano de Ação. Mesmo com a emenda, ainda será
necessário restringir a participação em diversos eventos esportivos, porém sem a mesma, grande
parte das crianças e adolescentes atendidos não terão oportunidade de participar de eventos
organizados pelas entidades de administração do desporto.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
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