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Os Vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas na Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 012/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. Unidade: 001 – Gabinete do Secretário- SMEL
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2187 – Manter e ampliar o Programa Bolsa Atleta
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.48 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
19.001.27.812.0004.2187.3.3.90.48.00.00
Valor acrescido: R$ 165.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 01 – Câmara Municipal de
Araucária :
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 01– Câmara Municipal de Araucária Unidade: 001 – Câmara de Vereadores
Função: 01 – Legislativa Subfunção: 031- Ação Legislativa
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa.
Ação: 2002 - Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara de Vereadores.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
01.001.01.031.0001.2002.3.3.90.39.00.00
Valor reduzido: R$ 165.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente EMENDA é disponibilizar um volume de recursos suficiente para
que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa manter e ampliar o apoio aos atletas do
município na aquisição de materiais necessários (tênis, quimono, suplementos etc.) para a prática de
sua modalidade através do Programa Bolsa Atleta.
A Lei do Programa Bolsa Atleta precisa de uma reformulação referente aos valores dos
auxílios destinados aos atletas os quais estão extremamente defasados e, para isso, se faz necessário
o aditamento na rubrica orçamentária para que isso seja possível já em 2025.
Além disso, vemos a necessidade de ampliar o número de beneficiários no presente
programa, mas para que isso ocorra é preciso o remanejamento de valores e o aumento do valor da
rubrica orçamentária já citada para suprir a demanda e atender adequadamente os atletas de nosso
município.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
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