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Os Vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas na Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 013/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - SMEL
Função: 027 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2193 – Promover Campeonatos e competições, eventos de lazer e recreativos
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticos, científicos,
desportivos e outras.
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
19.001.27.812.0004.2193.3.3.90.31.00.00
Valor acrescido: R$ 160.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 28 – Secretaria Municipal
de Comunicação Social a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 28 – Secretaria Municipal de
Comunicação Social.
Unidade: 001 –Gabinete do Secretário
Função: 04 - Administração Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 0002 – Programa Municipal de Apoio Administrativo
Ação: 2246 – Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e divulgação de atos
oficiais da administração.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros– pessoa
jurídica.
Vínculo (Fonte): 01000 – Recursos Ordinários
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
28.001.04.131.0002.2246.3.3.90.39.00.00
Valor reduzido: R$ 160.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente EMENDA é disponibilizar um volume de recursos suficiente para
que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa promover os diversos eventos programados
para atendimento do desporto de formação e, principalmente do esporte educacional. De acordo
com o Inciso II do Art. 113º da Lei Orgânica do Município de Araucária, é dever do Município
fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um,
assegurando a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e
amador. Pois bem, atualmente, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por
promover a participação de centenas de adolescentes em atividades esportivas, bem como é
responsável pelas atividades de contraturno escolar, todos os jogos escolares e todos os festivais
esportivos, e, a única modalidade esportiva que hoje possui alguma independência financeira
atualmente é o voleibol, que devido ao apoio da ASPMA através do Projeto dos Núcleos de
Iniciação ao Voleibol Escolar de Araucária (NIVEA) desenvolvido em parceria com a Prefeitura,
que conta hoje com o mesmo orçamento destinado pela própria Prefeitura para promover os
festivais e eventos de todas as outras modalidades esportivas em nosso Município, e considerando
os recursos disponíveis atualmente, suportar toda a demanda de atividades e promover eventos para
a participação de todas as crianças e adolescentes em pelo menos um evento esportivo carece de
ementa orçamentária. Os recursos da rubrica orçamentária aditada precisam ser suficientes para a
aquisição de itens para premiação de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos
atendidos pelas atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, pois a legislação determina
atualmente que todos os participantes recebam as referidas premiações em eventos de participação.
Atualmente a Secretaria promove além da Fase Municipal dos Jogos Escolares do Paraná e dos
Jogos Mirins Municipais, inúmeros outros eventos com todas as modalidades atendidas e necessita
de recursos suficientes para essa finalidade. O aditamento da emenda proposta cobre todas as
despesas com elemento da despesa orçamentária para o próximo exercício
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
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