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Os Vereadores Vagner José Chefer e Sebastião Valter Fernandes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas na Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art.157, propõe:
EMENDA 014/2024
Emenda Orçamentária Aditiva
Emenda aditiva aos anexos do Projeto de Lei nº 2705/2024, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2025”.
Adita-se ao órgão orçamentário 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a seguinte
ação:
ADITA-SE A DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer Unidade: 001 – Gabinete do Secretário - SMEL
Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2191 – Manter a estrutura operacional e administrativa da SMEL
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Vínculo (Fonte): 01000 - Recursos
ordinários (livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
19.001.27.812.0004.2191.3.3.90.14.00.00
Valor acrescido: R$ 125.000,00
Para suporte da Adição Supra, reduza-se do órgão orçamentário 15 – Secretaria Municipal
de Meio Ambiente a seguinte ação:
REDUZA-SE DA DOTAÇÃO ABAIXO
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Unidade: 001 –Gabinete do Secretário - SMMA
Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação
Ambiental.
Programa: 0009 – Programa Municipal de Gestão Ambiental.
Ação: 2159 – Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Elemento da despesa orçamentária: (3) 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros– pessoa
jurídica.
Vínculo (Fonte): 01000 – Recursos Ordinários
(livres) Exercício: Corrente
Classificação Institucional e Funcional-programática:
15.001.18.541.0009.2159.3.3.90.39.00.00
Valor reduzido: R$ 125.000,00
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente EMENDA é disponibilizar um volume de recursos suficiente para
que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer possa adquirir material esportivo e uniformes em
número suficiente para desenvolver suas atividades básicas. De acordo com Art. 31º da Lei
Ordinária nº 1547/2005 do Município de Araucária, é de competência da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer a promoção, coordenação, execução e supervisão das atividades de esporte, lazer e
recreação no Município de Araucária; a execução de reparos e manutenção nas quadras esportivas
públicas municipais; a promoção de parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de
eventos, programas e projetos de recreação, lazer e esportes; o assessoramento e supervisão das
atividades dos núcleos regionais de esportes na sua área de competência; a elaboração do calendário
oficial de eventos esportivos, recreativos e de lazer do Município de Araucária; a promoção e
difusão do esporte e da recreação junto à comunidade; a execução orçamentária de sua área e outras
atividades correlatas, porém, hoje a quantidade e o estado de conservação dos materiais disponíveis
para o cumprimento de suas metas são risíveis, pois a quase 10 (dez) anos não é realizada uma
licitação para a aquisição de materiais esportivos e compra de uniformes. A Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer é responsável por promover a participação de centenas de adolescentes em
atividades esportivas, bem como é responsável pelas atividades de contraturno escolar, todos os
jogos escolares e todas as competições federativas, e a única modalidade esportiva que hoje conta
com materiais na quantidade e qualidades adequadas é o voleibol, que através do apoio da ASPMA
através das Leis de Incentivo, conta hoje com um orçamento maior que o destinado pela Prefeitura a
todos os outros esportes juntos em nosso Município, e considerando esse quadro, é imprescindível a
aquisição de uniformes e materiais esportivos já no início do próximo exercício. Os recursos da
rubrica orçamentária aditada precisam ser suficientes para a aquisição de uniformes e materiais
esportivos para o bom andamento do desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. Mesmo com a emenda, ainda será necessário restringir a compra ao necessário para
o bom andamento das atividades, porém sem essa solução, grande parte dos cidadãos atendidos não
terão a sua disposição material de qualidade na quantidade necessária.
Por esse motivo, encaminho esta emenda para melhorar a questão interpretativa e dar
celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR
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