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Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 07/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social - -
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - -
Programa: Manter, Implementar e Implantar Programas da Proteção Social Básica
(Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e Oficinas Sócio educativas)
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0008.0244.0008.2151 Outros auxílios
financeiros a
pessoas físicas
3339048000000000000 01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Assistência Social -
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social - SMAS -
Programa:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0008.0122.0008.2154 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Exercício Corrente
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos na Secretaria Municipal de Assistência Social, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária para apoiar e subsidiar o programa “Prato Popular”, que visa garantir
alimentação de qualidade a preços acessíveis, adquirindo ingredientes de agricultores
locais.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem esta
emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador
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