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Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 08/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde - -
001 - Fundo Municipal de Saúde - SMSA - -
Programa: - Manter e fortalecer as ações de saúde na atenção
secundária e terciária
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0010.0302.0005.2118 Subvenções
sociais
3335043000000000000 01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
04 - Procuradoria Geral do Município -
001 - Gabinete do Procurador - PGM -
Programa: Adquirir equipamentos e material permanente -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2018 Equipamentos e
material
permanente
3449052000000000000 01000 – Recursos
Ordinários Livres –
Exercício Corrente
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos na Secretaria Municipal de Assistência , são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, destinar verba
orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde para a disponibilização de transferência
voluntária de recursos financeiros, a título de Subvenção Social, às Comunidades
Terapêuticas sediadas no Município de Araucária, decorrente da Lei nº 3.894/2022,
promulgada em 03 de junho de 2022.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem
esta emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador
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