materia nº 66/2024

Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 19/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho: 
Órgão: 35 - COHAB - Araucária - -
Unidade: 001 - COHAB - Araucária - -
Programa: Promover a urbanização, regularização fundiária e 
recuperação ambiental de assentamentos precários 
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0016.0482.0014.1254 Outros serviços de 
terceiros - pessoa 
jurídica 
3339039000000000000 01001 - Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 20 - Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e 
Desenvolvimento Econômico
-
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Manter a estrutura administrativa e operacional em funcionamento -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0016.0482.0014.2259 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01001 - Recursos do 
Tesouro 
(Descentralizados) 
Exercício Corrente 
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos na COHAB, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária para o Plano de Regularização Fundiária no orçamento da COHAB a
fim de consolidar a política habitacional do município, alinhada às diretrizes do Plano
Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Com uma gestão centralizada e recursos
alocados de forma estratégica, será possível realizar ações integradas que proporcionem
segurança jurídica e melhoria da qualidade de vida para as famílias beneficiadas.
Além disso, permitirá a captação de recursos adicionais de fontes externas, ampliando o
impacto das ações de regularização fundiária. A redução parcial da dotação de
manutenção administrativa não comprometerá as operações essenciais da COHAB,
garantindo o equilíbrio orçamentário.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem
esta emenda. 
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
 Vereador Vereador
 (assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
 PEDRO FERREIRA DE LIMA 
 Vereador