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Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 20/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - -
Programa: Celebrar convênios, operações de crédito e
financiamentos com entidades pública e privadas, sendo nacional ou
estrangeira, para a execução de serviços e/ou aquisição de material
de consumo, com ou sem recursos de contra-partida
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0004.0122.0002.2052 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Planejamento -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Executar atividades administrativas e operacionais, incluindo a
realização de serviços e/ou aquisição de material de consumo atendendo a
demanda da secretaria, inclusive com a tecnologia de informação
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0122.0002.2054 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos na Secretaria Municipal de Planejamento, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária para fomentar investimentos em Parcerias Público-Privadas (PPPs)
no tocante à infraestrutura e serviços públicos, ampliando a capacidade do município de
atender às demandas da população de forma eficiente e sustentável.
Essa iniciativa assegura que o município esteja preparado para atrair investimentos
privados, alinhando-se ao Marco Legal das PPPs e fortalecendo a posição de Araucária
como uma cidade inovadora e comprometida com o desenvolvimento sustentável. A
anulação parcial da dotação existente foi realizada de forma planejada, preservando a
capacidade operacional da Secretaria de Planejamento.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem
esta emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador
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