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Os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, art. 67, propõem:
EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 21/2024
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2705/2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2025”.
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de
trabalho:
Órgão:28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social - -
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário - -
Programa: Manter a estrutura operacional, promoção de eventos
através do Cerimonial e a capacitação profissional
- -
Ação Descrição Elemento Fonte Valor adição
0004.0131.0002.2245 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao programa acima identificado serão
anulados da seguinte programação:
Órgão:28 - Secretaria Municipal de Comunicação Social -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário -
Programa: Manter o programa de publicidade, assessoria de imprensa e
divulgação de atos oficiais da administração
-
Ação Descrição Elemento Fonte Valor Total
0004.0131.0002.2246 Outros serviços de
terceiros - pessoa
jurídica
3339039000000000000 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025. Os ajustes realizados se fazem necessários para
priorizar o desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses
trabalhos na Secretaria Municipal de Comunicação Social, são insuficientes.
Ademais, a presente proposição tem ainda por escopo, a disponibilização de
verba orçamentária para a realização de eventos municipais, com o objetivo de padronizar
e otimizar a execução dessas atividades. Os recursos alocados permitirão maior eficiência
na organização de eventos, incluindo serviços de cerimonial, locação de equipamentos, e
outras demandas correlatas, promovendo a valorização da identidade municipal e
fomentando o engajamento da população.
Para viabilizar essa proposta, foi realizada uma redução proporcional em outra
rubrica da Secretaria Municipal de Comunicação Social, sem prejuízo às atividades
essenciais da unidade.
Por estes motivos, solicito apoio aos demais Vereadores para que aprovem
esta emenda.
Câmara Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS FABIO ALMEIDA PAVONI
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
(assinado eletronicamente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador
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