materia nº 221/2024

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
 PROJETO DE LEI 221, DE 2024
“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE AQUISIÇÃO
DE LIVROS PARA DEFICIENTES VISUAIS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1° Nas aquisições de livros pelo Poder Executivo para o abastecimento das
bibliotecas públicas municipais deverá ser garantida a compra de livros em formatos
acessíveis em Braille às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único. A garantia abrangerá o maior número de obras e autores possíveis,
dos mais variados gêneros literários didático em Braille, de modo a permitir a
construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas
bibliotecas públicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra
disponibilizada em escritura em braile, gravada no áudio ou outros meios que
permitam ao interessado, com total autonomia, a sua compreensão.
Art. 3º O órgão competente poderá promover uma Bienal do Livro para campanhas
de divulgação e incentivo à prática de leitura de forma a garantir sua informação e
inclusão social e expor novidades de obras literárias em Braille.
Art. 4º O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar convênios
com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como com
organizações não governamentais e empresas privadas.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
garantia de aquisições de livros por parte do Poder Público para o abastecimento da
biblioteca pública municipal, em livros em Braile e áudio Book às pessoas com
deficiência visual.
Frisamos que todo esforço educacional dirigido ao deficiente visual, objetiva,
em última análise, sua inclusão social. Se aprovado, o Projeto de Lei possibilitara
maior acesso a livros didáticos e outros materiais de entretenimento e educação.
Possibilitar o conhecimento é essencial para as conquistas obtidas nas últimas
décadas na promoção dos direitos das pessoas com deficiência e de sua cidadania.
Em outras palavras, fazer circular, tornar acessíveis as recomendações de leitura de
assuntos contemporâneos e atuais, como também de permitir que esse
conhecimento seja compartilhado e, dessa forma, fomentar ações que impulsionem
em favor da inclusão social.
Assim, pessoas com deficiência visual podem mais facilmente serem incluídas
na sociedade e sentirem-se cidadãs úteis e não encargos ou um peso para a
sociedade. A igualdade fica prejudicada quando se processam discriminações
injustas a uma pessoa, levando-a a prejuízos sociais.
Possibilitar igualdade é dever dos governos, os quais devem priorizar políticas
públicas e programas de acessibilidade. 
Além de que a sociedade, através das leis, começa a ajustar as informações
para que estas se tornem mais acessíveis. A legislação que garante acessibilidade
para pessoas com deficiência busca um caminho para a promoção e a garantia de
igualdade social.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de novembro de 2024.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador