do Estado do Paraná
E) MINISTÉRIO PÚBLICO
5º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos Il e II, ambos da
Constituição Federal; artigo 120, incisos Il e IH, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n.º
85/99, e
CONSIDERANDO que restou instaurado pela 5º Promotoria de Justiça de
Araucária a Notícia de Fato n.º MPPR-0010.24.002003-1, cujo objeto é o “recebimento do extrato de
atendimento nº 0010.24.001983-5, da Coordenadoria da Política Estadual de Atendimento ao Público.”
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição
Federal);
CONSIDERANDO a Resolução da Câmara Municipal nº 83/2021:
Art, 4º, Os veículos oficiais serão identificados e são de uso exclusivo para representatividade institucional,
tendo sempre observadas as conveniências de ordem pública e obedecidos os critérios e limites
estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso do veículo oficial. Parágrafo único Os veículos
oficiais serão conduzidos por servidor ocupante de cargo em provimento efetivo de motorista ou, na falta
deste, pelos servidores devidamente habilitados de acordo com as leis de trânsito, sendo eles: |—
Diretores; Il - assessores da Presidência; Ill - controlador interno; IV — servidor responsável pela
supervisão da frota. Art. 5º. O veículo oficial será utilizado nos dias úteis, no horário das 8h00 às 17h00.
Parágrafo único Fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, os veículos oficiais circularão
mediante autorização do Presidente da Câmara.
CONSIDERANDO a Resolução da Câmara Municipal nº 86/2022:
Art. 3º, Os veículos oficiais parlamentares somente poderão transitar portando letreiro de identificação, na
forma do artigo 4.º desta Resolução.
RECOMENDA a Vossa Excelência, Senhor Ben Hur Custódio de Oliveira, que, no
exercício de suas atribuições, observe o seguinte, sob pena de responsabilização:
| — Obedecer às Resoluções nº 83/2021 e 86/2022, procedendo, inclusive, à
devida identificação dos veículos próprios ou alugados, utilizados pelo Câmara Municipal de Araucária;
Il — Realizar estudo de viabilidade econômico-financeira, para aquisição de
sistema de monitoramento de veículos (rastreador — controle via satélite, radiofrequência, M2M/GSM,
GPS, etc.), no prazo de dez dias úteis.
Araucária, 14 de novembro de 2024
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Priscila da Mata Cavalcante
Promotora de Justiça
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do paraná
5º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
DO Cao pr
RECOMENDAÇÃO Nº 02/2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos Il e III, ambos da
Constituição Federal; artigo 120, incisos Il e Ill, da Constituição do Estado do Paraná: artigo 27,
parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 58, inciso VII, da Lei Complementar
Estadual n.º 85/99, e
CONSIDERANDO que restou instaurado pela 5º Promotoria de Justiça de
Araucária a Notícia de Fato n.º MPPR-0010.24.002003-1, cujo objeto é o “recebimento do extrato
de atendimento nº 0010.24.001983-5, da Coordenadoria da Política Estadual de Atendimento ao
Público.”
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que constitui crime, punido com pena de reclusão de 1
(um) a 3 (três) anos, e multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional —- ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à
propositura de ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público (artigo 10 da Lei n.º
7.347/1985),
CONSIDERANDO as Resoluções da Câmara Municipal nº 86/2022 e
83/2021.
RECOMENDA a Vossa Excelência, Senhor Ben Hur Custódio de Oliveira,
que, no exercício de suas atribuições, observe O seguinte, sob pena de responsabilização:
| - Responder de forma adequada e satisfatória as futuras requisições do
Ministério Público do Estado do Paraná que lhe forem dirigidas, observando o prazo estipulado e o
conteúdo respectivo, abstendo-se de enviar documentos e/ou informações deficitários, no prazo
de dez dias úteis.
Araucária, 14 de novembro de 2024
Priscila da Mata Cavalcante
Promotora de Justiça