MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
sa Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 01/2024
Inquérito Civil nº. 0010.24.002634-3
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
78.134.012/0001-02, com sede na Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55, Estação, Araucária,
Paraná, CEP nº 83.704.580, representada por Ben Hur Custódio de Oliveira, brasileiro,
inscrito no CPF nº 790.676.469-20, residente na Rua Antônio Cândido Nascimento, nº 586,
Fazenda Velha, Araucária, CEP nº 83.703-320, assistido pelo Diretor Jurídico da Câmara
Municipal de Araucária, Ivandro Negrello Moreira, OAB/PR nº 73455, doravante
denominado COMPROMISSÁRIO, nos autos de Inquérito Civil nº 0010.24.002634-3, e
CONSIDERANDO a instauração pela 5º Promotoria de Justiça de Araucária do
Inquérito Civil nº 0010.24.002634-3, cujo objeto é “Nomeação dos candidatos aprovados
no Concurso Público nº. 01/2023 da Câmara Municipal de Araucária.”
CONSIDERANDO que a Administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37,
caput, da Constituição Federal) e sua violação, assim como a prática de condutas visando
ao enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, poderá tipificar atos de improbidade
administrativa, passíveis de responsabilização nos moldes da Lei nº 8.429/1992.
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público — Edital n.º 01/2023, para
o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Câmara Legislativa Municipal,
executado pela Fundação FAFIPA — Campus de Paranavaí, cuja seleção visou ao
preenchimento de vagas, sob o regime estatutário para suprir a necessidade de servidores
efetivos da Câmara Municipal de Araucária — PR e com prazo de validade de 02 (dois)/ands, /
a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual /
período a critério do Poder Legislativo Municipal.
Página 1 de/6
Pi MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
5º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
CONSIDERANDO que constam, no quadro de vagas do referido concurso, os
seguintes cargos: Advogado, Analista Administrativo, Analista Legislativo — Área
Orçamentária e Financeira, Analista Legislativo — Redação, Analista Legislativo — RH,
Analista Legislativo — TI, Arquivista, Auditor de Controle Interno e Contador, com previsão de
uma vaga, de 40 (quarenta) horas, cada carreira.
CONSIDERANDO a descrição sumária das atribuições do cargo de advogado:
“Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; zelar pelo
patrimônio e interesse público; emitir pareceres sobre projetos de lei, resoluções e atos
administrativos, analisar a legislação para atualização e implementação; zelar pelos
interesses da administração na manutenção e integridade dos seus bens; representar os
interesses da Câmara Municipal na esfera judicial”.
CONSIDERANDO a descrição detalhada das atribuições do cargo de advogado:
“Atuar juridicamente no âmbito administrativo; manifestar-se nos procedimentos
administrativos; compor comissões de licitação; participar em equipe de apoio na realização
do pregão (licitação); prestar consultoria e assessoramento jurídico; opinar sobre existência
dos pressupostos para a prática de atos administrativos; assessorar a Administração Pública
na elaboração de instrumentos contratuais; analisar minutas de editais e de ajustes
(contratos, convênios, termos de cooperação etc.); aprovar editais e minutas de contratos;
orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas; pronunciar-se sobre
recursos administrativos em licitação; exercer o controle interno da legalidade dos atos da
administração; vetar prática de atos ilegais; propor revisão de atos e contratos
administrativos; zelar pelo patrimônio e interesse públicos; participar como membro de
comissão processante; estudar questões de interesse do Poder Legislativo Municipal que
apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Câmara Municipal na negociação de
contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar
processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e
concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Poder
Legislativo Municipal, examinando a documentação concernente à transação; elaborar
pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação; ministrar palestras, seminários e treinamentos sobre
Página 2 de 6
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
5º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
temas correlatos a sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de
controle e apoio referentes à sua área de atuação e executar demais atividades correlatas à
sua especialização profissional; Gerir recursos humanos e materiais da Diretoria Jurídica;
supervisionar os serviços jurídicos; coordenar os trabalhos administrativos; gerenciar
recursos humanos; gerenciar recursos materiais; exercer correição ordinária sobre serviços;
editar ato normativo interno; articular relações com órgãos públicos e privados; representar e
defender os interesses da Câmara Municipal na esfera judicial, representar como procurador
a Câmara Municipal na defesa de suas prerrogativas e quaisquer outras ações que ela seja
parte, seja na esfera judicial, administrativa ou previdenciária, inclusive em defesa de atos
praticados por seu presidente e dirigentes ou ainda agentes administrativos no estrito
cumprimento do dever profissional; ter pleno domínio dos sistemas de processos eletrônicos
judiciais e administrativos (PROJUDI, PJE, E-PROC, E-SAC, peticionamento eletrônico, E-
CONTAS, etc) ou quaisquer outros sistemas que os suceder, que sejam necessários para a
realização das atividades jurídicas de atuação profissional”.
CONSIDERANDO que consta, no Portal da Transparência, a existência de 02
(duas) vagas de advogado do quadro estatutário, respectivamente com a previsão de 40
horas, todos vagos.
CONSIDERANDO que se noticiou, no procedimento administrativo, que a
Câmara Municipal de Araucária preteriu a nomeação de candidatos já aprovados em
concurso público, bem como se verificou a ocorrência de desvio de função de assessor
comissionado, deslocado para emitir pareceres jurídicos, que é competência privativa do
cargo estatutário de advogado.
CONSIDERANDO que, após todas as fases deste concurso, o resultado final foi
homologado, em 18 abril de 2024, tendo como primeiro classificado o advogado, William
Geraldo Azevedo, que, até a presente data, não fora convocado, mesmo que a única
advogada do quadro efetivo, Leila Mayumi Kichise, tenha se aposentado em dezembro de
2023 e tendo se passado sete meses da homologação do concurso.
CONSIDERANDO a nomeação da servidora comissionada, Andreia MazWr de
Souza, em agosto de 2024, lotada no Gabinete da Presidência (Assessor de Secrefarias
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
5º Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
que, supostamente, estaria subscrevendo pareceres jurídicos e procedendo à análise de
projetos de lei, funções privativas do cargo efetivo de advogado, o que indica desvio de
função, porquanto viola as atribuições legalmente atribuídas ao cargo de advogado (Estatuto
dos Servidores da Câmara, Anexo Ill, da Lei nº 1.803/2007); pretere a nomeação dos
candidatos aprovados ao cargo de Advogado e configura-se como inconstitucional, por
violação ao precedente constitucional da ADPF nº 1037/2024.
CONSIDERANDO que o artigo 11, V, da Lei nº 8429/92, dispõe que “Constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] V - frustrar, em ofensa à
imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros”.
CONSIDERANDO o teor da ADPF nº 1037/2024, que decidiu: “Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. 2. Art. 43, V, 88 4º e 5º, da Lei Complementar
136/2020, do Município de Macapá/AP. 3. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia
Pública Municipal. Liberdade de conformação. 4. Criada Procuradoria Municipal, há de
observar-se a unicidade institucional. Exclusividade do exercício das funções de
assessoramento e consultoria jurídica, bem assim de representação judicial e
extrajudicial. Ressalvadas as hipóteses excepcionais, conforme a jurisprudência do STF. 5.
Impossibilidade de ocupantes de cargos em comissão, estranhos ao quadro da Procuradoria
Geral do Município, exercerem as funções próprias dos Procuradores Municipais. 6. Parcial
procedência do pedido.” (Grifou-se)
CONSIDERANDO o conteúdo da ADI 6.331/PE, que determina que “É
inconstitucional — por ofensa aos postulados da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, |) e
do concurso público para provimento de cargos (CF/1988, art. 37, Il) — norma de
Constituição estadual que obrigue a criação de Procuradorias nos municípios e permite a
contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem.” (Preced
citados: RE 1.156.016 AgR, RE 1.292.739 AgR, RE 1.205.434 AgR, RE 1.188.648 A
1.097.053 AgR. (2) Precedente citado: RE 663.696 (Tema 510 RG). (Grifou-se)
E MINISTÉRIO PÚBLICO
SE do Estado do Paraná
|
52 Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e
constitui função sua institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal,
promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e
a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, na forma do artigo 127,
caput, e artigo 129, Il e III, ambos da Constituição Federal.
RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, S 6º, da Lei n.º 7.347/1985),
mediante os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário assume a imediata obrigação de
realizar as convocações/nomeações para preenchimento do cargo efetivo de advogado, da
Câmara Municipal, do aprovado no Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2023, isto é,
William Geraldo Azevedo.
CLÁUSULA SEGUNDA. O compromissário assume a obrigação de convocar e
nomear os candidatos aprovados no Concurso Público, normatizado pelo Edital nº 001/2023,
para suprir as vagas que de qualquer forma não forem providas (decorrentes de
desistências, renúncias, exonerações, aposentadorias, etc.) em razão das convocações
previstas no referido concurso, obedecendo-se à ordem dos aprovados, no seu prazo de
vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA. O compromissário assume a obrigação de se abster de
indicar advogados comissionados para exercerem as atribuições privativas dos estatutários,
conforme a descrição do cargo no Edital nº 001/2023 e no Anexo III, da Lei nº 1.803/2007 -
Estatuto dos Servidores da Câmara.
CLÁUSULA QUARTA. A autoridade responsável por contrariar as cláusulas 1.º,
2.º, 3.ºe 4.º acima incorrerá em multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), por obrigação
descumprida, garantida neste caso prévia notificação da autoridade para soe
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
52 Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
função desconforme, para tal fim, a uma obrigação inadimplida, devida desde a data do
inadimplemento e corrigida pelo IGP-M, ou índice que vier a substitui-lo, cujo montante será
revertido em favor do Município de Araucária, mediante depósito ou transferência bancária,
vedado o depósito em máquina de autoatendimento, no Banco do Brasil, Agência 1467-2,
Conta-corrente nº. 283.141-4, de titularidade do Município de Araucária, CNPJ nº
76.105.535/0001-99.
CLÁUSULA QUINTA. O compromissário assume a obrigação de inserir cópia
deste compromisso de ajustamento de conduta em seu Portal da Transparência, no prazo
de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA. O compromissário assume a obrigação de cientificar, com
cópia, todos os Vereadores, que integram a Câmara Municipal, quanto aos termos da
presente avença, remetendo ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação
da respectiva ciência.
CLÁUSULA SÉTIMA. O compromissário compromete-se a encaminhar a 5.º
Promotoria de Araucária, prova do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas
nas cláusulas anteriores, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de hoje.
CLÁUSULA OITAVA. Esta avença tem eficácia de título executivo extrajudicial,
na forma do art. 5º, 8 6º, da Lei n.º 7.347/1985) e artigo 585, VII, do Código de Processo
Civil.
E por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente em 2
(duas) vias de igual teor e forma, o qual é por todos assinado, com envio de cópia, para
ciência, à Câmara Municipal de Paranaguá.
Assinado de forma digit
PRISCILA DA MATA PRISCILA DA MATA.
CAVALCANTE:26993052865 CAVALCANTE:26993092865]
Dados: 20241206 15
peer
Priscila da Mata ui dio deOliveira | Ivandro Negrello Moreira
Promotora de Justiça Câmara| Diretor Jurídico da Câmara
Municipal
Página 6 de 6