MINISTÉRIO PÚBLICO
o Estado do Paraná
52 Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 02/2024
Inquérito Civil nº. 0010.24.002634-3
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº
78.134.012/0001-02, com sede na Rua Irmã Elizabeth Werka, nº 55, Estação, Araucária,
Paraná, CEP nº 83.704.580, representada por Ben Hur Custódio de Oliveira, brasileiro,
inscrito no CPF nº 790.676.469-20, residente na Rua Antônio Cândido Nascimento, nº 586,
Fazenda Velha, Araucária, CEP nº 83.703-320, assistido pelo Diretor Jurídico da Câmara
Municipal de Araucária, Ivandro Negrello Moreira, OAB/PR nº 73455, doravante
denominado COMPROMISSÁRIO, nos autos de Inquérito Civil nº 0010.24.002634-3, e
CONSIDERANDO a instauração pela 5º Promotoria de Justiça de Araucária do
Inquérito Civil nº 0010.24.002634-3, cujo objeto é “Nomeação dos candidatos aprovados
no Concurso Público nº. 01/2023 da Câmara Municipal de Araucária.”
CONSIDERANDO que a Administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37,
caput, da Constituição Federal) e sua violação, assim como a prática de condutas visando
ao enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, poderá tipificar atos de improbidade
administrativa, passíveis de responsabilização nos moldes da Lei nº 8.429/1992.
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público — Edital n.º 01/2023, para
o provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Câmara Legislativa Municipal,
executado pela Fundação FAFIPA — Campus de Paranavaí, cuja seleção visou ao
preenchimento de vagas, sob o regime estatutário para suprir a necessidade de servidores
efetivos da Câmara Municipal de Araucária — PR e com prazo de validade de 02 (dois) anos,
a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período a critério do Poder Legislativo Municipal.
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CONSIDERANDO que constam, no quadro de vagas do referido concurso, os
seguintes cargos: Advogado, Analista Administrativo, Analista Legislativo — Área
Orçamentária e Financeira, Analista Legislativo — Redação, Analista Legislativo — RH,
Analista Legislativo — TI, Arquivista, Auditor de Controle Interno e Contador, com previsão de
uma vaga, de 40 (quarenta) horas, cada carreira.
CONSIDERANDO a descrição sumária das atribuições do cargo de Auditor de
Controle Interno: “Auditar, fiscalizar, avaliar, monitorar e assessorar as áreas de execução
orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, administrativa, legislativa e de pessoal da
Câmara Municipal de Araucária. Prestar assessoramento e consultoria, na área de sua
atribuição, à Mesa Diretora, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões regimentais
permanentes e temporárias e ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Araucária. Executar
planos, programas, projetos e atividades que promovam ações preventivas e corretivas, na
área de sua atribuição, objetivando a eficácia dos serviços e o cumprimento da legislação
pertinente.”
CONSIDERANDO a descrição detalhada das atribuições do cargo de Auditor de
Controle Interno: “Estruturar o plano de organização e procedimentos relacionados à
eficiência operacional e a obediência às diretrizes administrativas. Propor estudos para
adoção de relatórios de desempenho e controle de qualidade; acompanhar a execução dos
atos, indicando em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem
desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, bem como dos controles administrativos. Participar das atividades
administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas internos, bem como
orçamento da Câmara, auxiliando na sua elaboração e fiscalizando sua execução. Fiscalizar
e auditar, se necessário, os registros e controles do almoxarifado e bens patrimoniáveis.
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade
e efetividade da gestão orçamentária, financeira, de pessoal, patrimonial e fiscal nos órgãos
internos da Câmara Municipal. Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa
total de pessoal ao respectivo limite, previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Monitorar
os atos de admissão, exoneração, demissão e contratação. Fiscalizar e auditar,
necessário, os contratos firmados com entidades públicas ou privadas para prestação d
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serviços, execução de obras e fornecimento de materiais, bem como processos de licitação.
Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar nº 101/2000. Verificar os demais
atos, processos, procedimentos e fatos praticados na Câmara Municipal dentro do programa
de trabalho formalmente definido. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas atribuições. Fiscalizar o cumprimento das
regulamentações e procedimentos. Verificar se os recursos estão sendo usados de forma
eficiente e econômica. Proteger os ativos dos erros intencionais ou não das irregularidades.
Obter informações corretas e seguras para subsidiar a tomada de decisão. Promover a
eficiência e a eficácia nas operações da organização por meio de uma utilização racional
dos recursos disponíveis. Monitorar sistematicamente as atividades aprovadas pela
Administração no planejamento anual. Atender prontamente às solicitações da
administração para monitoramento de atividades que ela, por alguma razão, não consegue
acompanhar a contento. Identificar e minimizar os riscos. Validar os relatórios dirigidos à
Presidência e dar suporte no processo de tomada de decisões, dentro da área de sua
atribuição. Avaliar a necessidade de correções, de ações corretivas e preventivas, para
assegurar o alcance dos objetivos da Câmara. Emitir relatórios das suas ações,
mensalmente, e dar ciência a autoridade superior sobre qualquer irregularidade que tomar
conhecimento. Executar demais atividades correlatas às suas funções.”
CONSIDERANDO que consta, no Portal da Transparência, a existência de 02
(duas) vagas de Auditor de Controle Interno do quadro estatutário, sendo que apenas um
preenchido, com o servidor João Edenilson Penter.
CONSIDERANDO que, após todas as fases deste concurso, o resultado final foi
homologado, em 18 abril de 2024, tendo como primeiro classificado o Auditor de Controle
Interno, Matheus Buratto dos Santos, que, até a presente data, não fora convocado, mesmo
havendo um cargo vago.
CONSIDERANDO que o artigo 11, V, da Lei nº 8429/92, dispõe que “Constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] V — frustrar, em ofensa à
imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento o
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procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros”.
CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar
n.º 101/2000, em seus artigos 54 e 59, atribuiu ao controle interno, dentre outros órgãos, a
responsabilidade pela assinatura do relatório de gestão fiscal e a fiscalização quanto
cumprimento da respectiva lei.”
CONSIDERANDO que a alocação de servidores públicos efetivos junto ao órgão
central do sistema de controle interno também é a recomendação resultante da Ação
2/2017, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
(ENCCLA), que teve como objeto “Desenvolver ações que permitam apoiar a
implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios”.
CONSIDERANDO que, no âmbito do Estado do Paraná, há obrigatoriedade de
instituição de sistema de controle interno, reforçada pela Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado (Lei Complementar n.º 113/2005):
Art. 4.º Para as finalidades e na forma prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar nº.
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e
na Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, para apoio ao controle externo, todos os
jurisdicionados deverão, obrigatoriamente, instituir sistemas de controle interno com as
seguintes finalidades:
| — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de
governo e dos orçamentos do Estado e dos municípios;
Il — verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual e
municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e
haveres do Estado e dos municípios;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 8.º A falta de instituição do sistema de controle interno poderá sujeitar as contas ou o
relatório objeto do julgamento à desaprovação ou recomendação de desaprovação, sem prejuízo
das penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão injustificada no
atendimento ao seu dever legal. (Grifou-se).
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar em sede de
repercussão geral o Recurso Extraordinário n.º 1.041.210/SP, fixou a tese de que o número
de cargos comissionados criados pela Administração Pública deve guardar
1 Disponível em: http://enccla.camara.leg.br/acoes/arquivos/resultados-enccla-2017/cartilha-praticas-siMnpl
para-a-estruturacao-do-sistema-de-controle-interno-municipal. Acesso em 07.05.2019.
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proporcionalidade com a necessidade que eles visam a suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos (Tema 1010):
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas
ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em
comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (RE
1.041.210, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado no Plenário Virtual em
27.09.2018) (Grifou-se).
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do
Ministro Alexandre de Moraes, prolatou decisão no sentido de que, tendo em conta a
natureza técnica do cargo de Controlador Interno, é inconstitucional sua investidura por meio
de provimento em comissão ou função gratificada, sendo necessária, portanto, a
observância da orientação prevista no artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal (RE
1.264.676, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 08.06.2020):
“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou parcialmente
procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do provimento em comissão dos cargos
de Diretor de Controle Interno e Controlador Interno; admitindo a designação, todavia, por meio de
função de confiança. O acórdão encontra-se assim ementado (fls.1-2, Vol. 4):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — CARGO COMISSIONADO —
CONTROLADORIA INTERNA — FUNÇÕES TÉCNICAS — SUJEIÇÃO INDESEJADA AO
AUDITADO — INVALIDADE. Como exceção, para situações que se imaginem especificamente
justificáveis, se permite a nomeação de pessoas sem concurso no pressuposto de que delimitadas
atribuições reclamam uma relação de fidúcia entre o superior e o servidor. Será, novamente em
sentido elevado, um comprometimento ideológico e de extrema proximidade entre o ascendente e
aquele que exercerá missão de "direção, chefia e assessoramento" (como se diz no art. 21 da
Constituição Estadual). Esses desígnios são incompatíveis com a delegação do encargo de
controle interno — por razões que não precisam ser muito esmiuçadas. Tudo o que se exige nesse
campo é a ausência de comprometimento — fiduciário ou ideológico com o Chefe do Poder
Executivo. Caso contrário, em inversão lógica formidável, seria admissível que aquele a ser
auditado pudesse escolher livremente o auditor. Livremente mesmo, usando dos critérios mais
mundanos imagináveis. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — FUNÇÃO
GRATIFICADA — ESPECIALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR SERVIDORES
EFETIVOS — ALTERNATIVA VIÁVEL À COMPOSIÇÃO DO SETOR DE AUDITORIA. Lei local
previu, além da modalidade comissionada, o posto de diretor de controle interno e controlador
interno como função gratificada. Nessa hipótese, servidor passa a exercer transitorjá
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encargo ligeiramente distinto das atribuições habituais do cargo efetivo que ocupa. Na demanda
por uma atividade administrativa singular, por vezes inclusive se exigindo certa especialização
técnica, a conveniência (no sentido nobre do termo) pode contraindicar a instituição de Carreira
própria a responder pela área. Isso pode ser bem imaginado em municípios menores (como na
espécie), seja pela escassez de pessoal disponível, seja de recursos. Dai que implementar uma
gratificação, dentre os titulares de cargos efetivos, por essa distinção funcional pode se mostrar
adequado - e vantajoso - à Administração. Malgrado de fato exista a perspectiva de exoneração ad
nutum da nova ocupação, e se exija certo grau de confiança no vínculo entre o superior hierárquico
e o respectivo subordinado para fins de nomeação, inegavelmente se consagra uma maior
estabilidade no exercício em se tratando de função. É uma alternativa viável à formulação da
equipe de auditoria interna do Poder Público, inclusive adotada neste Tribunal de Justiça quanto a
seus serviços administrativos. ADI julgada procedente em parte para declarar a
inconstitucionalidade do provimento em comissão aos cargos de Diretor de Controle Interno e
Controlador Interno, mas sem a mesma mácula quanto à designação mediante gratificação.” (...)
No apelo extremo (Vol. 17), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta que o acórdão recorrido, ao julgar apenas
parcialmente procedente a ação e reconhecer como legítimas as funções de confiança de “Diretor
de Controle Interno” e “Controlador Interno”, violou os artigos 37, caput, Il e V, da Constituição
Federal, pois: [...]
Após o julgamento de mérito do RE 592.581-RG (Tema 1010), sob a sistemática da repercussão
geral, a Vice-Presidência do TJSC determinou a remessa dos autos à Turma Julgadora, para
eventual juízo de retratação (fl. 1, Vol. 21).
Por sua vez, o Tribunal de origem, em juízo de retratação negativo, manteve o acórdão
anteriormente prolatado, em razão da “distinção das situações jurídicas”. (...)
Feitas essas breves explanações, passo agora, de forma individualizada, à
análise dos cargos questionados.
DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO (...)
Desse modo, ainda que o acórdão recorrido defenda que o entendimento firmado por esta CORTE
no Tema 1010 deva ser aplicado apenas na hipótese de cargo em comissão, o fato é que o artigo
37 da Constituição Federal não faz qualquer distinção ao limitar o exercício tanto dos cargos em
comissão, quanto das funções de confiança/gratificadas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Assim, considerando a natureza técnica do cargo de Controlador Interno criado pela Lei
Complementar 22, de 3 de abril de 2017, do Município de Belmonte - SC, mostra-se
inconstitucional sua investidura por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sgndi
necessária, portanto, a observância da orientação prevista no art. 37, II, da Constituição Repúblic;
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segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
Por outro lado, quanto ao cargo de Diretor de Controle Interno, o art. 3º da LC 22/2017 não
descreve, de forma clara e objetiva, as atribuições a serem exercidas pelo seu titular. (...)
No ponto, a jurisprudência desta CORTE se consolidou no sentido de que a criação de cargos em
comissão e/ou de confiança exige a descrição de suas respectivas atribuições na própria lei. (...)
Diante do exposto, com base no art. 21, 85 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte
em que estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador
Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada.” — destacou-se.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.443.836/MT, de
relatoria da Ministra Carmem Lúcia, cassou a decisão que permitia a nomeação de
servidores comissionados para o cargo de chefia do Controle Interno, por afrontar a
obrigatoriedade do concurso público, conforme jurisprudência estabelecida pelo próprio
STF: “Ao decidir que o cargo denominado secretário municipal de controle interno com
atribuições de Chefe da Controladoria-Geral do Município se enquadraria nas funções de
assessoramento, chefia ou direção da Administração Pública municipal, o Tribunal de origem
divergiu do entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal” [...] "Pelo exposto, dou
parcial provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código
de Processo Civil e 8 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para
cassar o ato recorrido e determinar que outro seja prolatado, observando o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.041.210, paradigma do Tema
1.010 da repercussão geral".
CONSIDERANDO que o entendimento do STF, no sentido de que o controlador
interno executa atribuições técnicas e burocráticas e deve ser amparado pela independência
funcional para exercer o mister fiscalizatório, é incompatível, em tese, com a relação de
fidúcia inerente aos cargos de confiança, afastando-o da possibilidade de ser designado em
função de confiança/gratificada, foi acompanhado por diversos outros Tribunais pátrios,
exemplo: TJSP, ADI 2109723-17.2023.8.26.0000, j. em 16/08/2023; TJSP, ADI RA
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06.2023.8.26.0000, j. em 24/05/2023; TJSP, ADI 2011067-25.2023.8.26.0000; j. em
23/08/2023; TJSP, ADI 2004162-04.2023.8.26.0000, j. em 30.08.2023; TJSP, ADI 2004121-
37.2023.8.26.0000, j. em 06.09.2023; TJSP, ADI 2122239-69.2023.8.26.0000, j. em
06.09.2023; TJSP, ADI 2158821-68.2023.8.26.0000, j. em 06/09/2023; TJSP, ADI 2137299-
82.2023.8.26.0000, j. em 13.09.2023; TJRJ, ACRN 0003987-79.2020.8.19.0053, j. em
17.01.2023; e TJMG, ADI 2549109-20.2021.8.13.0000, j. em 18.05.2022.
CONSIDERANDO a decisão abaixo do TJMG:
Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica do pedido presente. Lei municipal.
Concessão de gratificação. Constitucionalidade. Cargos não vinculados a direção, chefia ou
assessoramento. Necessidade de realização de concurso público. Inconstitucionalidade presente.
Pretensão parcialmente acolhida. 1. É possível o controle concentrado de constitucionalidade
realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro dispositivos da Constituição
do Estado de Minas Gerais, ainda que por observância obrigatória de normas previstas na
Constituição da República. 2. A gratificação é vantagem pecuniária concedida a título definitivo ou
transitório e decorre das condições anormais em que o serviço é realizado ou das condições
pessoais do servidor. 3. A norma que autoriza a concessão da gratificação, sem, no entanto,
estabelecer os mencionados requisitos, apesar de não revelar a melhor técnica legislativa, é
constitucional, na medida que a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas
Gerais não determinam a forma de sua concessão. 4. Inexiste violação ao princípio da moralidade
administrativa, porque a situação é hipotética. E no caso de eventual usurpação do poder
concedido, o fato deverá ser objeto de responsabilidade nas vias adequadas. 5. A investidura em
cargo público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37,
V, da Constituição da República. No entanto, há ressalva quanto aos cargos em comissão,
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, declarados em lei de livre
nomeação e exoneração. 6. As atribuições dos cargos de agente de controle interno, coordenador
de saúde bucal, secretário de assistência judiciária, controlador interno, contador geral e contador
do fundo municipal de saúde não são atividades vinculadas a direção, chefia ou assessoramento.
Logo, escapam da excepcionalidade mencionada e somente podem ser providos por meio de
concurso público. 7. Pretensão julgada parcialmente procedente para declarar a
inconstitucionalidade de parte do Anexo |, da Lei Delegada municipal nº 1, de 2007, de Paracatu,
rejeitada uma preliminar (TJMG, ADI 1.0000.09.506791-4/000, Rel. Des. Caetano Davi Lopes,
julgado em 10.11.2010, publicado em 04.02.2010).
CONSIDERANDO o Acórdão nº 4433/17 — Tribunal Pleno (Processo n.º
694275/15), do TCE/PR, que determinou que “l) não é possível (regular) que o yríic:
advogado que ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal exerça cumulativamente
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atribuições de seu cargo com as de controlador interno, mesmo com quadro reduzido de
servidores e na ausência de outro servidor efetivo. Il) não é possível (regular) que ocupante
de cargo em comissão de assessor jurídico da presidência da Câmara de Vereadores
elabore pareceres em procedimentos licitatórios para que o único advogado efetivo atue
como controlador interno. Ill) o servidor em estágio probatório pode exercer as funções de
controlador interno. IV) é possível (regular) que o controle interno do Poder Legislativo
esteja a cargo do controle interno do Poder Executivo, nos termos indicados no caput do
artigo 31 da Constituição Federal de 1988. É possível (regular), também, que cada Poder
tenha seu próprio controle interno, que deverão atuar de forma integrada, nos termos dos
artigos 70 e 74 da CRFB/88, bem como dos artigos 54 e 59 da Lei Complementar n.º
101/00.”
CONSIDERANDO o Acórdão nº 867/10 - Tribunal Pleno (Processo n.º
402949/09), do TCE/PR, que cuja decisão instituiu que: “O Acórdão nº 97, de 31 de janeiro
de 2008 do Tribunal Pleno, fixou que as funções de controlador devem ser desempenhadas
por servidor efetivo, acrescidas às suas funções, com a fixação de lapso temporal para o
seu desempenho, visando continuidade e alternância salutares a esta missão.”
CONSIDERANDO o Acórdão nº 265/2008, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que se manifestou expressamente pela impossibilidade da criação de cargo efetivo
de controlador interno, sob o fundamento de que “o caráter constante do cargo efetivo
afetaria a confiabilidade da função”.
CONSIDERANDO a decisão, no mesmo sentido do TCE/MT:
“EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONSULTA. CONTROLE INTERNO.
PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR. ÁREA DE FORMAÇÃO.
PREVISÃO EM LEI DE CADA ENTE. a) As atividades de controle interno demandam do servidor
conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada
com a natureza da função, sendo razoável a exigência de formação de nível superior para
provimento do cargo. b) Lei local deve dispor sobre as exigências para o preenchimento dos
cargos públicos de sua esfera, devendo a Administração cumpri-las ao realizar o concurso público.
c) Existindo lei local que exija qualificação de nível superior em áreas específicas de conhecimento
2 TCE/PR, AC 265/2008, Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão, julgado em 28.02.2008, publicado e
24.03.2008. A
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para o preenchimento do cargo de controlador interno, deve constar esta exigência no edital do
concurso público e somente aqueles que comprovarem documentalmente tal formação poderão
tomar posse. d) Inexistindo lei que exija formação específica do candidato, em determinadas
áreas, deverá a Administração admitir a comprovação em quaisquer cursos de nível superior,
desde que preencham as qualificações e aptidões técnicas necessárias ao desempenho da função
de controlador (TCE/MT, Relator Conselheiro Antonio Joaquim, julgado em 31.07.2012, publicado
em 31.07.2012).
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e
constitui função sua institucional zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal,
promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e
a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, na forma do artigo 127,
caput, e artigo 129, Il e IIl, ambos da Constituição Federal.
RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, 8 6º, da Lei n.º 7.347/1985),
mediante os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O compromissário assume a imediata obrigação de
realizar as convocações/nomeações para preenchimento do cargo efetivo de Auditor de
Controle Interno, da Câmara Municipal, do aprovado no Concurso Público, regido pelo Edital
nº001/2023, isto é, Matheus Buratto dos Santos.
CLÁUSULA SEGUNDA. O compromissário assume a obrigação de convocar e
nomear os candidatos aprovados no Concurso Público, normatizado pelo Edital nº 001/2023,
para suprir as vagas que de qualquer forma não forem providas (decorrentes de
desistências, renúncias, exonerações, aposentadorias, etc.) em razão das convocações
previstas no referido concurso, obedecendo-se à ordem dos aprovados, no seu prazo de
vigência.
CLÁUSULA TERCEIRA. O compromissário assume a obrigação de se abgtér e
indicar Auditores de Controle Internos comissionados para exercerem as atribui
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privativas dos estatutários, conforme a descrição do cargo no Edital nº 001/2023 e no Anexo
II, da Lei nº 1.803/2007 — Estatuto dos Servidores da Câmara.
CLÁUSULA QUARTA. A autoridade responsável por contrariar as cláusulas E
2.º, 3.º e 4.º acima incorrerá em multa no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), por obrigação
descumprida, garantida neste caso prévia notificação da autoridade para solver a
ilegalidade, correspondendo cada nomeação, contratação ou manutenção de exercício de
função desconforme, para tal fim, a uma obrigação inadimplida, devida desde a data do
inadimplemento e corrigida pelo IGP-M, ou índice que vier a substitui-lo, cujo montante será
revertido em favor do Município de Araucária, mediante depósito ou transferência bancária,
vedado o depósito em máquina de autoatendimento, no Banco do Brasil, Agência 1467-2,
Conta-corrente nº. 283.141-4, de titularidade do Município de Araucária, CNPJ nº
76.105.535/0001-99.
CLÁUSULA QUINTA. O compromissário assume a obrigação de inserir cópia
deste compromisso de ajustamento de conduta em seu Portal da Transparência, no prazo
de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA. O compromissário assume a obrigação de cientificar, com
cópia, todos os Vereadores, que integram a Câmara Municipal, quanto aos termos da
presente avença, remetendo ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação
da respectiva ciência.
CLÁUSULA SÉTIMA. O compromissário compromete-se a encaminhar a 5.º
Promotoria de Araucária, prova do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas
nas cláusulas anteriores, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de hoje.
CLÁUSULA OITAVA. Esta avença tem eficácia de título executivo extrajudicial,
na forma do art. 5º, $ 6º, da Lei n.º 7.347/1985) e artigo 585, VII, do Código de Processo
Civil.
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
o Promotoria de Justiça do Foro Regional de Araucária
E por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente em 2
(duas) vias de igual teor e forma, o qual é por todos assinado, com envio de cópia, para
ciência, à Câmara Municipal de Paranaguá.
Araucária, 06 de dezembro de 2024.
Assado de fora dps
PRISCILA DA MATA PRSCAROAMATA
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CAVALCANTE Deo osaass
CAVALCANTE;26993052865 CAVALCANTE 2ermioszeo
Priscila da Mata Cavalcah e
Promotora de Justiça
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Ivandro Negrello Moreira
/ Diretor Jurídico da Câmara
da Câmara| Municipal
ustódio
Municipal
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