Gabnete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 424/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do Oficio n°
240/2024, referente ao Projeto de Lei no 424/2023, de autoria parlarnentar, que dispOe a
prefeitura de Araucária a firmar parcerias corn instituicoes de resgate e protecao animal
estabelecidas no municIpio.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicão Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgãnica;
3) 0 Projeto resulta em despesas sem informar qual dotação deverã
ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ai
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, feri
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Os vjcios acima apontados e que serão analisados detaIhad
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Le
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 163612/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe a prefeitura de Araucária a firrnar parcerias corn
instituiçoes de resgate e protecao animal estabelecidas no rnunicIpio.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAQAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e Os Municipios
nao dispOern de autonornia ilirnitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uniäo.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organização.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus principios fundarnentais e, por consequencia, estabelece o exercIcio harrnOnico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harrnonia e independência expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao ãrnbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 70, São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus órgaos
afigurarn-se funçOes inerentes so Poder Executivo.
o Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o principio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
o Proleto de Lei ern análise trata de parcerias entre a Prefeitura e
instituiçOes de resqate e proteção animal estabelecidas no rnunicIpio.
Primeiramente. cumore salientar
independentemente de previsao expre
sejarn respeitadas as normas viqentes.
Ainda, importante ressaltar
deterrninar ao Poder Executivo a realizacãc
ue exista 0 interesse
ue o obieto do
r realizadas através de terrno de colab
prevendo inclusive Øuè elas
a ser firmado ate o' ne' de
fevereiro de cada ano e corn validade de urn ano.
lece. tambérn. aue a Secretaria Municioal de Meio Am
Por fim, prevé ciue a Prefeitura deve, anualmente, nas Leis Orpamentárias
promover a destinação de valores para gue as parcerias possam ser realizadas.
Verifica-se gue o obletivo da norma é a proteção, redução, controle e
cuidados de animais gue se encontram em extrema situação de abandono elou maustratos. Entretanto, cabe ao Executivo decidir guais medidas realizar para consecupão
desta finalidade.
Verifica-se gue recentemente o Executivo, no exercicio de sua
competência, sobre a matéria, publicou o Decreto n° 41.352/2024 ciue requlamenta os
critérios para atendimentos clinicos veterinários gratuitos para cães e gatos no Municipio,
conforme estabelece o Código de Posturas, Lei Complementar n° 23/2020 ( 4° do art. 73,
§ 3°, do art. 79 e art. 80).
Diante do exporto, importante relembrar que na concretizaçao principio da
separacâo dos poderes, a Constituicao Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A
Constituicao Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Organica do MunicIpio deAraucária):
Art. 63. 0 MunicIpio exercerá sua administraçao através de Orgâos da Administraçao
Direta e Indireta.
I
-a Administraçao Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais;
Consoante disposto no art. 66 da Constituicao do Estado do Paraná, a
iniciativa de leis que versem sobre atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
Administragão PUblica e privativa do Governador do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as Ieis que disponham sobre:
(...)
IV - criação. estruturaçao e atribuIcaes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administraçao pUblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funciona ento da
administracao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem c acâo ou
extincao de Orgâos pUblicos; J
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que1l
(...)
V -criem e estruturem as atribuicoes e entidades da administracao pUblica,
responsável pelo Edital.
r:,
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
e indireta.
(".)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da admInistracao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, par Lei, atribuicoes, cornpetências e responsabiidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 21/202 1):
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, ao impor atribuicOes a órgaos do
Poder Executivo, que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo, violando o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual.
Neste sentido é a jurisprudéncia:
Acao direta de inconstitucionalidade -
lmpugnação a Lei Ordinária no 6.488, de 28 de
fevereiro de 2024, do MunicIpio de Catanduva -Legislacao que autoriza a Poder
Executivo a fazer parcerias para revitalizaçao de espacos pUblicos -VIcio de
iniciativa -Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo -Violacao
do princIpio da separacão de poderes -Ofensa aos arts. 5°, 47, incisos II, XIV e XIX,
"a", e 144, da Constituiçao do Estado de São Paulo -
Inconstitucionalidade reconhecida
-Ação direta julgada procedente.
(TJSP; Direta de lnconstitucionalidade 2100573-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; Orgão Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data
do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da cornpetência exciusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos II e IV, do art.
66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
cRlAcAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORcAMENTARlo E FINANCEIRO -
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente par{ deólarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja\natuieza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituido pela Con uicao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se ra a de
norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violacao ofende urn requisito for I ara
existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito:
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4lfr Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 113. A proposiçäo legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos as estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vIcia formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
lsto posto, o Projeto de Lel n° 424/2023 contraria o princIpio da
separação e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal
e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná, incorre em vjcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituiçäo do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Organica, cria despesa sem a respectiva fonte
de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lel n° 424/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HUSSEIt41)pHAINI
Prefeito de Arètèâria
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Arauc·ria / PR
OFÕCIO EXTERNO Nº 5817/2024 | PROCESSO Nº 172056/2024
Arauc·ria, 10 de dezembro de 2024.
Ao Senhor
BEN HUR CUST”DIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da C‚mara
C‚mara Municipal de Arauc·ria
Arauc·ria/PR
Assunto: Razıes do Veto ao Projeto de Lei nº 424/2023 - PA 163612/24.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 424/2023
de autoria parlamentar, que dispıe a prefeitura de Arauc·ria a firmar parcerias com instituiÁıes
de resgate e proteÁ„o animal estabelecidas no municÌpio.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
FRANCIELE DE SOUZA METKA GREBOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - com validação via QRcode
Código - Processo: 1248410
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611207-55319-IVUMPAAQIRZH-0 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 10/12/2024 10:38:02 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 172074/2024 Cód. Verificador: VBC5N0D3
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: (41) 99977-7151 Fone Cel.:(41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
VERIFIQUE A AUTENTICIDADE
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Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 10/12/2024 10:37
Previsão: 11/12/2024
Anexos
OFÍCIO_5817_2024.pdf
VETO PA 163612_2024.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 424/2023 de autoria parlamentar.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido