materia nº 33/2024

Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 461/2023
Senhor Presidente,
Curnprirnentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIcio n°
241/2024, referente ao Projeto de Lei n° 461/2023, de autoria parlarnentar, que institui o
prograrna de apolo, avaliacao e acompanharnento psicolOgico dos Agentes de Seguranca,
vitimas de traumas decorrentes do exercIcio funcional.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tern
corno prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituicao Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vicio de iniciativa, ferindo Os incisos II e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, incisos II
e V, da Lei Organica;
3) Desrespeita o principio da equidade do Sistema Unico de SaUde -
SUS, previsto no art. 196 da Constituiçâo Federal e art. 167 da Constituicao do
Paraná;
4) 0 Projeto resulta em despesas para a contratação de no$,os
servidores ou realocacao de servidores de seus postos de trabalho ara
atendimento psicológico de servidores fora do Sistema Unico de Saüde, 4em
indicar o custo e nem como serão suportados pelo erário, sem informar ckual
dotacäo deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Pçojto
gera aumento de despesa, sem indicacäo da respectiva fonte de custeio, es1ndØ
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orcamentári
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 7
Prefeitura do Municiplo de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 163622/2024
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui o prograrna de apoio, avaliacao e acornpanharnento
psicologico dos Agentes de Seguranca, vitirnas de traumas decorrentes do exercIcio
funcional.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabnete do Prefeito
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vjcios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vloLAçAo AO PRINCIPIO DA
SEPARAçAO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, Os Estados membros e os MunicIpios
não dispOern de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Sornente o Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por sirnetria, irnpOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de principios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
0 ordenarnento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus principios fundarnentais e, por consequência, estabelece o exercicio harrnônico e
independente das respectivas funcoes executiva, legislativa e jurisdicional (CE, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse principio estende-se ao ârnbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 70).
Art. 70 São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organizacão dos seus serviços e estruturacao dos seus órgaos
afiguram-se funcOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre terna de competência exciusiva do
Chefe do Executivo estã violando o princIpio da separaco dos poderes (art. 7°, da
Constituicão do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VCIO DE INICIATIVA
0 Projeto de Lei em análise institui programa de apoio, avaliac
nharnento psicolôqico de servidores pUblicos do carqo deAqente de Sequran
Cumore salientar aue o Proieto trata de servidor
ao
Ublico e
eoartarne
Saüde Ocupacional (SMGP).
Em resposta ao Processo Administrativo 163622/2024, e referente ao Projeto de Lei
461/2023.
0 Departarnento de Segurança a va/ia positivamente a proposta apresentada,
reconhecendo sua irnportância e pertinência ao cuidar da satde mental dos Agentes de
Segurança. Ta! iniciativa demonstra preocupacáo corn o bern-estar dos profissionais que
atuam diretarnente na proteçao e segurança da populaçao.
No entanto, após análise detaihada, sugerimos o veto da proposta, considerando a
ausência de previsao orçarnentária para suportar as despesas necessárias, como
a contrataçao de profissionais especializados e os custos operacionais.
Adiciona/mente, destacamos as dificu!dades práticas para a ap!icaçao da medida,
especia!mente em razão do quadro reduzido de agentes de segurança, no qua! rnuitos jã
se aproxirnam da aposentadoria.
A logIstica para viabi!izar o programa seria ainda mais desafiadora, podendo
comprorneter o andarnento regular dos serviços devido a possIveis afastarnentos e a
necessidade de redistribuicao das tarefas.
Por firn, sugere-se uma consu!ta a Secretaria Municipal de Gestão PUb/ica (SMGP) para
verificar se o programa está a!inhado corn as polIticas pUb!icas de saUde mental vigentes
no Municlpio. 0 Departarnento de Segurança permanece a disposicao para contribuir
corn os desdobrarnentos necessários.
No mesmo sentido se manifesta o Departamento de SaUde Ocupacional
-DSO:
Segue a aná!ise do Departamento de Saüde 0cupaciona/ quanto ao Projeto de Lei no
461/2023, que institui o programa de apoio, ava!iaçao e acompanharnento psicolOgico
dos agentes de segurança vItimas de traumas decorrentes do exercIcio funciona!.
o projeto apresenta algumas lacunas importantes, como a ausência de estudos
prévios para identificar a prevalência de doenças ou transtornos mentais entre os
profissionais que seriam atendidos. Essa falta de dados compromete o
planejamento do programa, a definicao de prioridades e a avaliacáo de sua real
necessidade e impacto. Além disso, o texto contempla apenas os agentes de
segurança (Guardião), deixando de fora os guardas municipais, que representarn o
major contingente de trabaihadores na segurança pUbilca. Essa exclusão é
incoerente corn o propOsito do programa, urna vez que esses profissionais também
estâo expostos a situacoes de alto estresse e traumas no exercIcio de suas funcoes.
Outro ponto crItico é a ausência de previsao orcamentária especIfica para a
implernentaçao do programa. Sem a definiçao de fontes de financiamento, sua
sustentabiidade fica comprometida, corn o risco de inviabilidade ou sobrecarga
dos já lirnitados recursos da rede publica. A/em disso, o projeto náo estabelece
critérios claros e objetivos para o encarninhamento, a avaliacáo e a inclusão no
prograrna, o que pode gerar inconsistências, subjetividade e desigualdades no
atendimento dos servidores.
A ausência de capacitaçao dos profissionais envo!vidos e uma questao preocupaftte. 0
projeto não contempla açoes de treinamento inicia! ou contlnuo para os respotseis
pelas avaliacoes psicolOgicas e psiquiatricas dos traba!hadores, o que e essen4ia! em
decorrOncia das demandas especIficas do pUblico-a/vo. Além disso, não ha dé(iniçao
sobre os profissionais que direcionaráo os atendirnentos, tampouco previso de/
contratacao ou alocacáo de psicOlogos e psiquiatras, o que cornprornete aind ,7is ,6
prograrna.
A auséncia de definicao acerca da necessidade de infraestrutura constitui outro asçjcto
relevante a ser considerado. 0 projeto nao especifica os locals destinados a real~aco do atendimentos, o que gera incertezas quanto a !oglstica e pode comprometer (anto a
acessibilidade dos beneficiarios quanto a regu!aridade na prestacáo dos servicos.
Importante colacionar a manifestaçao da Secretaria Municipal de
Seguranca PUblica -SMSP sobre o Projeto:
Gabinete do Prefeito
Por fim, o impacto operacional nos órgãos de segurança também precisa ser levado em
consideracao. 0 Art. 4°, inciso II, dispöe que Os servidores serão avaliados com
necessidade de afastamento temporário alocados em atividades administrativas. Essa
medida pode gerar sobrecarga em areas administrativas e impactar o desempenho
operacional dos Orgãos de segurança, caso haja um nümero elevado de afastamentos.
Portanto, embora o projeto represente um avanco na valorizacao da saüde mental dos
agentes de segurança, essas inconsistëncias precisam ser sanadas para garantir a
efetividade e as diretrizes do programa.
Na concretizacao principio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, 01 exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Organica do MunicIplo deAraucãria):
Art. 63. 0 MunicIpio exercerá sua administracao através de Orgaos da Administracáo
Direta e Indireta.
-
a Administragao Direta será exercida através de Secretarias, Departamentos e
Regionais;
Consoante disposto no art. 66 da Constituicao do Estado do Paraná, a
iniciativa de leis que versem sobre o regime juridico dos servidores piblicos e atribuiçOes
das Secretarias de Estado e orgaos da Administracao Püblica é privativa do Governador
do Estado, verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
II - servidores pUblicos do Poder Executivo, seu regime jurIdico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a
reserva;
(...)
IV - criação, estruturaçao e atribuicoes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao pUblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa, nem criacao ou
extinçao de órgãos pUbilcos;
Pelo princIpio da simetria, preve a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de L
(...)
II -disciplinem o regime jurIdico dos servidores pUbIicos municipais;
(...)
V - criem e estruturem as atribuiçoes e entidades da administracáo
e indireta.
(...)
Prefeitura do Municipio de Araucária
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competéncias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pc/a Emenda a Lei Organica no 21/202 1);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois trata do regime jurIdico dos
servidores pUblicos e impOs atribuiçOes a orgaos do Poder Executivo, que por sua vez são
matérias exciusivamente relacionada a Administracao PUblica, a cargo do Chefe do
Executivo, violando os InCiSOS II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituiçao Estadual.
Neste sentido é a jurisprudência:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 11.979, de 25 de abril de 2016,
do MunicIpio de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que 'lnstitui o
Prograrna Municipal de Prevençao e Assistência a Pessoa corn Traco Falciforme
ou Anemia Falciforme (depranocitose). Programa governamental -Cornpetência
do Executivo para a organizaçao e planejamento das polIticas pUblicas -VIcio de
iniciativa -A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no ãmbito da
competência legislativa atribuida pela Constituiçao ao chefe do Poder Executivo
Municipal, par ser inerente ao planejamento e organizacao do MunicIpio. Criacao de
despesas scm indicar a fonte dos recursos disponIveis para fazer frente aos novos
encargos -Ocorrência. Violacao aos arts. 5°, 25, 47, II, XIV E XIX, ap/icáveis aos
MunicIpios por força do art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo -
Inconstitucionalidade reconhecida -Açao procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2140749-77.2016.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno; Orgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justica de São Paulo -N/A; Data do
Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 07/12/2016)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituicao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competéncia exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos II e IV, do art.
66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DO DESRESPEITO AO PRINCiPIO DA EQUIDADE DO SISTEMA
UNICO DE SAUDE -sus
A SMSA em manifestacao sobre o Projeto em análise apreentou as
seguintes ressalvas:
Na RTG da Psicologia:
Reconhecer o Onus para a saUde mental inerente as funcOes de agente de\seJranca e
ocupar-se de mitigar prejuIzos para tais servidores e uma iniciativa valoóa. Corn
re/açao co Projeto de Lei 461/2023, teço as consideracOes que seguem. / \
1. No Art 1°, §30, !ê-se que a coordenacao do Programa disporá d4s meips já
A atuaçao de psicologos na saUde mental do SUS está nas unidades de saUde e nos
CAPS. 0 Programa proposto pelo PL configura atendirnento ambulatorial, corn
psicoterapia individual ern prazo indefinido -
irnplantá-Io implicaria criar fluxos
novos de atendirnento e prioridades diferenciadas, o que certarnente feriria o
princIpio da equidade no SUS. 0 atendirnento psicoterápico é urn servico que, no
SUS, tern critérios rnuito especIficos e normalmente ocorre em grupos, que é a
estrategia que rnelhor atende as dernandas que são do escopo das unidades de
saüde e dos CAPS. Ainda, as unidades de saUde baseiam-se na atuacao
coletiva/familiarlcornunitária, então o cuidado normalmente se arnplia a farnIlia e
outros vInculos significativos do paciente.
Os agentes de segurança do rnunicIpio Ia podem contar corn atendimento em saUde
mental dentro dos critérios dos equipamentos de saUde - atualmente, ha 24 psicOlogos
lotados nas unidades de saUde e 11 psicOlogos nos CAPS para tratamento de
transtornos mentais graves e álcool e drogas, a/em de toda equipe multiprofissional.
2. No Art 1°, §3°, lê-se que serão atendidos pelo Programa os servidores que tenham
sido submetidos a condiçoes que possarn ser classificadas corno de elevada pressao
psicolOgica ou estresse funcional.
O sofrirnento psicolOgico não é urn fenômeno exclusivarnente individual, e isto e
especialmente verdadeiro quando se trata de sofrirnento oriundo do arnbiente laboral.
Urn born prograrna de cuidado a saUde mental de trabalhadores da segurança püblica
precisa prever açOes de prevencao ao estresse e ao trauma e nao so agir depois de urna
sintomatologia instalada. Os processos de trabaiho podem ser tanto promotores de
saUde mental quanto adoecedores, de rnodo que a condiçao emocional dos agentes de
segurança nao sofre influência sornente da atividade-fim, mas igualmente da cultura
organizacional -
levar isso em conta na elaboracao de urn programa de saUde mental
torna-o mais efetivo.
Diante dessas ressalvas, e na condicao de Responsavel Tecnica da Psicologia na
Secretaria Municipal de SaUde, manifesto-me pelo veto total ao PL atual e coloco-me a
disposiçao para colaborar em urna possIvel reelaboracOo.
Conforme alertado pela SMSA verifica-se que o Projeto preve que serão
utilizados os meios jà existentes na Rede PUblica de saüde e dos sistemas de saüde.
Contudo, a forma para atendimento prevista no PL está em desacordo com a atuacao do
sus.
A este respeito prescreve a Constituicao Federal:
Art. 196. A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido media4te polIticas
sociais e econOrnicas que visern a reduçao do risco de doença e de outros 4iravos ao
acesso universal e igualitario as açöes e servicos para sua promocOo, roteco e
recuperaçao. \ /
No mesmo sentido prevê a Constituiçao do Paraná:
Art. 167. A saUde e direito de todos e dever do Estado, garantido rnediant plIticas
sociais e econOrnicas que visern a prevençOo, reduçOo e eliminaçao de dorcas\e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitario Os açöes e serviços de saáde pa'ça a
existentes na rede püblica de saUde.
Quanto a este ponto, devemos resgatar a organizaçao da rede de atencão a saUde,
os princIpios que a regern e os escopo de atuacáo de seus serviços.
Gabinete do Prefeito
0 art. 196 da CF dispOe sobre a Equidade. Segundo o Ministério da
Saide: "A promocao da equidade é urn dos princIpios do Sistema Unico de Saáde (SUS)
e tern re/acäo direta corn os conceitos de igualdade e de just/ca social. Orientado pelo
respeito as necessidades, diversidades e especificidades de cada cidadão ou grupo
social, o princIpio da equidade inc/ui o reconhecirnento de deterrninantes sociais, como as
diferentes condiçOes de vida, que envolvem habitacao, traba/ho, renda, acesso a
educaçao, 1azer entre outros que irnpactarn diretarnente na saUde."1
Diante do exposto, o Projeto viola o princIpio da equidade previsto no
art. 196 da Constituicao Federal e art. 167 da Constituicao do Paraná.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAcAO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vicio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituldo pela Constituicao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violacao ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos os estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboraçao de Leis, está eivado de vIcio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art.7-467 da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
lsto posto, o Projeto de Lei n° 461/2023 contraria o prinàpio/da
separacao e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao eØeral
Prefeitura do Municipio de Araucária
Dispon [vet em: https://www.gov. br/saude/pt-br/composicao/saps/equidadoq\e-e￾equidade#: :text=Orientado%20peIo%20respeito%20%C3%A0s%20necessidades, tazer%2C%2ene
%20outros%2Oque%20impactam. Acesso em 09/12/2024.
sua promoçao, protecao e recuperacao.
Gabinete do Prefeito
e art. 7°, da Constituiçao do Estado do Paraná, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
Os iflCt5O5 II e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado
do Paraná e incisos lie V, do art. 41, da Lei Organica, desrespeita o princIpio da
equidade do Sistema Unico de SaUde -SUS, previsto no art. 196 da Constituição
Federal e art. 167 da Constituicao do Paraná, cria despesa sem a respectiva fonte
de custeio, violando as regras do art. 167 da Constituiçäo Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISAO
Pelas razöes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 461/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
Prefeitura do Municiplo de Araucária
HISSAM HUSSF1)OEHAINI
Prefeito de A'cária


	


 

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo - com validação via QRcode
Código - Processo: 1248467
Pág 1 / 1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611207-55319-KNKMREKUTRWO-2 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 10/12/2024 11:05:46 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 172129/2024 Cód. Verificador: N3VIMV2F
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: (41) 99977-7151 Fone Cel.:(41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
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Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 10/12/2024 11:05
Previsão: 11/12/2024
Anexos
OFÍCIO_5819_2024.pdf
VETO PA 163622_2024.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 461/2023 de autoria parlamentar.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA 
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido