| 2024-12-17 |
Encaminhada para autuação e posterior análise. |
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Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2024-12-17 |
Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura |
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Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 162ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2024-12-12 |
Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário |
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Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |