Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº013/2025
Requer a mesa que seja encaminhado expediente MINUTA DO PROJETO DE
LEI ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para determinar, a criação da
Secretaria Municipal de Trânsito-SETRAN, na estrutura administrativa do Município
de Araucária, desvinculando a mesma da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Minuta da Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN, responsável por realizar a
gestão do trânsito no Município de Araucária, com as atribuições definidas na lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, suas alterações e regulamentações.
Art. 2º Fica autorizado o Município por meio da SETRAN a firmar contratos, convênios, acordos
de cessão e disposição funcional, independentemente, de regime jurídico mediante ressarcimento,
termos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da
administração direta e indireta das três esferas de governo, para a plena execução do disposto no
Art. 1º, desta lei.
Art. 3º A SETRAN atuará em todo o Município de Araucária, competindo-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de pedestres e de veículos de qualquer
tração, e promover o desenvolvimento da circulação coletiva e da segurança viária.
III - manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VIII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar;
IX - estabelecer limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de carga no perímetro
urbano;
X - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 da Lei Federal n. 9.503/1997, relativa a
obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nela previstas;
XII - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XIII - arrecadar valores provenientes de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XIV - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XV - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a
unificação do licenciamento, a simplificação e celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XVI - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito e
Transporte;
XVII - fornecer, quando solicitado, ao órgão de trânsito do governo estadual ou federal, dados
estatísticos para organização da estatística geral de trânsito;
XVIII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XIX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, priorizando a mobilidade por
veículos de propulsão humana ou não poluentes.
XX - implementar o sistema cicloviário no Município garantindo a sua continuidade;
XXI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do
Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - CETRAN/PR;
XXII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores
ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando
solicitado;
XXIII - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou
temporária, bem como, estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos, e regulamentar
velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XXIV - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias e de valores;
XXV - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito articulando-se com
órgãos normatizadores da educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito;
XXVI - analisar a inter-relação do sistema de mobilidade e trânsito com o uso e ocupação do solo,
fornecendo subsídios técnicos para o controle urbanístico;
XXVII - elaborar, propor e deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades inerentes ao
trânsito, tráfego.
XXVIII - participar na elaboração e atualização o mapa viário do Município;
XXVIX - participar junto com a Policia Militar do controle dos níveis de poluição sonora decorrente
de uso abusivo de som automotivo e similares.
Art. 3º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, é órgão colegiado, componente do
Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra
penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
Parágrafo único. À JARI compete:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se
repetem sistematicamente.
Art. 4º A composição da JARI deve observar a Resolução nº 357/2010 do CONTRAN e suas
alterações.
§ 1º A JARI será constituída por 03 (três) membros titulares com respectivos suplentes,
obedecendo-se os seguintes critérios:
I - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
II - 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
a) A JARI disporá de um secretário, indicado pela SETRAN, que auxiliará os membros e trabalhos
da JARI.
§ 2º Todos os membros deverão possuir carteira nacional de habilitação.
§ 3º Não poderão fazer parte da JARI:
I - o membro que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir,
cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até doze (12) meses
do fim do prazo da penalidade;
II - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado e os inelegíveis;
III - membros e assessores dos CETRANs;
IV - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionados com
centro de formação de condutores, despachantes, guinchos, comercialização e desmanches de
veículos automotores;
V - pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de
habilitação, previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
§ 4º Na hipótese de ocorrer qualquer fato que venha enquadrar o componente da JARI nos incisos
do parágrafo anterior deste artigo, o mesmo será imediatamente substituído.
§ 5º Todos os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I - A presidência da JARI será ocupada por um de seus membros titulares, e será indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6º O mandato dos membros da JARI será de 1 (um) ano, permitida a recondução por um
mandato de igual período.
§ 7º A JARI terá regimento interno próprio, por ato legal do Chefe do Poder Executivo, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
§ 8º O trabalho dos membros da JARI é considerado serviço público, ficando garantido o
pagamento de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, proporcional à participação nas reuniões,
devido enquanto o membro estiver no efetivo desempenho e exercício de suas funções, estendido
aos suplentes na proporção de sua participação nas reuniões.
§ 9º O poder Executivo fica autorizado a criar mais uma JARI no Município , quando necessário,
para atender a demanda da SETRAN.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA SETRAN
Art. 5º Para o adequado funcionamento da SETRAN, em sendo o Município integrante do
Sistema Nacional de Trânsito, ficam criados na sua estrutura administrativa as divisões constantes
do Anexo I desta lei, assim distribuídos:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Transporte;
a) Assessoria de Gabinete de Secretário;
b) Assessoria Administrativa;
II - Assessoria Jurídica;
III - Gerência de Trânsito, Tráfego e Educação para o trânsito,
a) Divisão de Educação para o Trânsito;
b) Divisão de Cadastro, Processamento e Estatística.
II.2 - Departamento de Engenharia de Tráfego
a) Divisão de Projetos e Obras;
b) Divisão de Controle Eletrônico de Tráfego.
Art. 6º O Secretário Municipal de Trânsito é a autoridade de trânsito municipal competente para
aplicar as penalidades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro e legislação complementar no âmbito do Município.
Parágrafo único. Ao Secretário Municipal de Trânsito , além do exercício das atribuições
elencadas compete:
I - administrar e gerir a SETRAN, implementando planos, programas e projetos vinculados à área
precípua;
II - dar apoio técnico ao planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito
dos usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
IV - administrar e gerir o FUMTRAN em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças;
V - cumprir as demais atribuições descritas como inerentes à função de Secretário Municipal
prevista,
Art. 7º À Assessoria do Gabinete do Secretário compete o exercício das atribuições elencadas,
Art. 8º À Assessoria Administrativa, além do exercício das atribuições elencadas:
I - elaborar todos os atos ou documentos necessários à administração de pessoal, financeira,
material ou patrimonial da SETRAN;
II - manter atualizado o registro patrimonial da SETRAN;
III - administrar o controle e processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas
multas;
IV - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos,
estatísticas e relatórios;
V - assessorar a JARI na organização da documentação e demais necessidades dos seus
membros;
VI - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
VII - requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI e do COMUTRA
providenciando, de forma devida, o que for necessário;
VIII - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou
aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
IX - dar publicidade aos atos da SETRAN e JARI;
Art. 9º À Assessoria Jurídica, além do exercício das atribuições compete:
I - analisar sob o aspecto jurídico, os processos relativos ao Trânsito, Trafego que lhe forem
encaminhados;
II - prestar orientação legal aos servidores dos departamentos da SETRAN na interpretação das
normas legais sobre Trânsito, Tráfego;
III - manifestar-se em nome da SETRAN em questões que impliquem em esclarecimentos de
dúvidas sobre a interpretação legal a respeito de Trânsito, Tráfego.
IV - manter arquivo completo com as atualizações da legislação sobre Trânsito, Tráfego.
V - prestar informações à Procuradoria Geral do Município sempre que requerido sobre o
contencioso da SETRAN;
VI - colaborar ou revisar textos elaborados em resposta ao Ministério Público ou Judiciário;
VII - emitir pareceres sempre que necessário em apoio aos Departamentos da SETRAN;
VIII - colaborar com os servidores da SETRAN ou membros da JARI na elaboração de textos
legais (defesas, contestações, requerimentos etc.).
Art. 10 À Gerência de Trânsito, Tráfego, compete:
I - criar e manter um elo administrativo entre os diversos departamentos, divisões e assessorias
que compõe a SETRAN;
II - representar, sempre que necessário, o Secretário Municipal de Trânsito;
III - implementar a gestão de práticas inovadoras na Administração;
IV - realizar a avaliação de rotinas e processos, propondo sistemas ou ferramentas modernos de
gestão;
V - gerir todas as atividades dos departamentos e divisões da SETRAN;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações de todos os servidores da SETRAN;
VII - zelar pelo bom desenvolvimento do expediente da SETRAN;
VIII - preparar rotineiramente a avaliação das ações e dos servidores da SETRAN, com vista à
melhoria e validação dos procedimentos;
IX - planejar, coordenar e supervisionar as ações de Trânsito, Tráfego nos limites da competência
da SETRAN;
X - trabalhar para viabilizar o acesso dos departamentos e divisões da SETRAN a todas as
inovações, legais, tecnológicas e científicas voltadas à melhoria da gestão do Trânsito, Tráfego no
Município;
XI - manter atualizadas as informações funcionais dos servidores da SETRAN;
XII - viabilizar a imediata incorporação à legislação municipal de todas as atualizações da
legislação de Trânsito, Tráfego;
XIII - zelar pelo fiel cumprimento da política orçamentária da SETRAN;
XIV - participar do planejamento de ações de orientação e educação para o trânsito no âmbito do
município;
XV - manter atualizadas as informações e cadastro da SETRAN junto aos órgãos nacionais de
Trânsito.
Art. 11 A Divisão de Educação para o Trânsito, coordenará e promoverá em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura os programas e campanhas de educação para o
trânsito no âmbito do Município, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, e de acordo com as peculiaridades locais, competindo-lhe:
I - promover a educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino municipais e nos
estabelecimentos estaduais ou federais, quando solicitado, em articulação com os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - capacitar, periodicamente, professores da rede pública municipal em educação para o trânsito
para atuarem como multiplicadores nas escolas dentro dos programas e campanhas de
conscientização da população
III - participar de campanhas destinadas à prevenção de acidentes de trânsito, condutas de
primeiros socorros em trânsito e outros temas correlatos, com a finalidade de divulgação para a
população.
Art. 12 À Divisão de Cadastro, Processamento e Estatística compete:
I - promover a uniformidade, a compatibilidade e a integração dos dados e soluções junto a
CELEPAR;
II - gerenciar, o projeto do Sistema Integrado de Multas e Cadastro de Veículos conforme contrato
firmado com a CELEPAR;
III - estabelecer políticas para a segurança da informação, compreendendo a disponibilidade, a
integridade, a confiabilidade e a autenticidade das informações;
IV - manutenção geral do sistema;
V - manter arquivo de registros e estatísticas sobre o tráfego no município.
Art. 13 Ao Departamento de Trânsito, por seus Agentes, Diretor e Chefes de Divisões compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na esfera de suas atribuições;
II - executar a fiscalização das normas de Trânsito no âmbito do município, de forma ostensiva,
por quaisquer meios, inclusive eletrônico;
II - executar a fiscalização das normas de Trânsito no âmbito do município, de forma ostensiva,
por quaisquer meios, inclusive eletrônico, em vias terrestres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do
poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para
infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº
2668/2017)
III - executar o controle e a fiscalização da utilização da vagas rotativas do Estacionamento
Regulamentado - ESTAR;
IV - operar o trânsito de veículos e pedestres promovendo o desenvolvimento da circulação e da
segurança;
V - estabelecer em conjunto com o Pelotão de Policiamento de Trânsito - PPTRAN as diretrizes
para operacionalização da fiscalização de trânsito;
VI - executar a orientação de trânsito para segurança nas saídas de escolas;
VII - executar a orientação de trânsito para a segurança em rotas alternativas;
VIII - executar a orientação de trânsito em travessias de pedestres ou locais de emergência sem a
devida sinalização;
IX - executar a orientação de trânsito em locais de sinalização deficitária ou inoperante;
X - aplicar as devidas penalidades por infrações decorrentes do descumprimento da legislação de
trânsito ou das regras de estacionamento rotativo;
XI - participar na elaboração e execução de campanhas educativas para o Trânsito, em ambientes
públicos ou privados.
XII - administrar o controle de utilização dos talonários de multas ou do ESTAR;
XIII - acompanhar o cadastramento e processamento dos autos de infração.
Art. 14 Ao Departamento de Engenharia de Tráfego, por seus Servidores, Diretor e Chefes de
Divisões compete:
I - planejar e elaborar projetos e recomendar obras de melhoria, bem como, coordenar estratégias
de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária e acessibilidade urbana;
III - elaborar projetos e estabelecer regras de tráfego e estacionamento de veículos de cargas e de
passageiros no perímetro urbano;
IV - realizar estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
V - realizar avaliações técnicas para a implantação de medidas de controle de tráfego de veículos;
VI - realizar avaliações técnicas para a implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica de
trânsito;
VII - realizar avaliações técnicas para a implantação de sistema viário que privilegie o transeunte
não motorizado;
VIII - desenvolver estudos e ações de modo a manter atualizada e eficiente a sinalização viária;
IX - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário
para aprovação de novos projetos;
X - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN,
DENATRAN e CETRAN/PR;
XI - emitir parecer, se requerido, em processos administrativos sobre aprovação de projetos de
parcelamento do solo e edificações quando previstos em lei especifica;
XII - elaborar e atualizar o mapa viário do Município;
XIII - gerenciar os setores de sinalização vertical, horizontal e semafórica;
CAPITULO III
DO PESSOAL
Art. 16 Para suprir a infraestrutura administrativa necessária à Secretaria Municipal de Trânsito -
SETRAN, ficam criados, na Estrutura Organizacional do Município, os seguintes cargos:
I - Secretário Municipal de Trânsito
II - Assessor de Gabinete de Secretário
III - Assessor Administrativo, cujas atribuições
IV - Assessor Jurídico
V - Gerente de Trânsito, Tráfego
VI - Diretor de Departamento
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 18 A receita arrecadada pelo Município com a cobrança de multas, taxas e serviços de trânsito
e será aplicada através do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN.
I - produto das multas aplicadas em decorrência ao descumprimento de contratos, convênios ou
parcerias e legislação correlata;
II - outras receitas que lhe forem destinadas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMTRAN
Art. 20 O Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, fundo contábil criado , terá por objetivo gerir
os recursos financeiros decorrentes desta Lei, destinados exclusivamente à execução de
atividades previstas.
§ 1º Demais recursos previstos nesta lei, serão destinados a:
I - capacitação e qualificação profissional dos servidores da SETRAN;
II - aquisição de equipamentos para o pleno funcionamento e gestão da SETRAN, JARI e
FUMTRAN;
III - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pela SETRAN ou
entidades a ela conveniadas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para desenvolver ações
pertinentes ao gerenciamento do sistema de trânsito.
§ 2º O FUMTRAN terá vigência por prazo indeterminado e, na hipótese de sua extinção, os seus
direitos e obrigações serão repassados ao órgão ou à entidade que o suceder ou à destinação
especificada em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 O Secretário Municipal de Trânsito e Transporte e o Secretário Municipal de Finanças são
os gestores do FUMTRAM com aprovação de seus atos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
e fiscalizados por órgãos de controle interno e externo.
Seção I
Dos Recursos do Fumtran
Art. 22 O Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN se constitui de:
I - dotações alocadas no orçamento anual do Município;
II - pela totalidade das receitas das multas de trânsito arrecadadas pelo órgão executivo de
trânsito do Município, taxas e serviços.
III - do saldo das aplicações da receita arrecadada conforme disposto nesta Lei;
IV - de doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades
nacionais e internacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do FUMTRAN;
V - de recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
VI - pelo produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades públicas ou
parcerias público-privadas e que se destinem aos programas cujos gastos são financiados com os
recursos financeiros do FUMTRAN;
VII - pelos rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do
FUMTRAN;
VII - por multas aplicadas às concessionárias em qualquer modalidade em razão de
descumprimento de cláusulas contratuais nos serviços concedidos;
IV - por outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta
especial do FUMTRAN.
§ 2º A aplicação de recursos do FUMTRAN no mercado financeiro dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º As aplicações dos recursos financeiros do FUMTRAN deverão garantir as taxas mínimas de
retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta
Lei.
§ 4º Os saldos positivos dos recursos financeiros do FUMTRAN, apurados em balanço, serão
transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito.
Art. 23 Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o FUMTRAN:
I - as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das
receitas especificadas nesta Lei;
II - os direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III - os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do
FUMTRAN.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os
recursos do FUMTRAN.
Art. 24 Constituem despesas a serem atendidos com recursos financeiros do FUMTRAM as
obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas, projetos e serviços
para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
Seção II
Do Orçamento do Fumtran
Art. 25 O orçamento do FUMTRAN evidenciará a política e os programas de trabalho
governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o
orçamento geral do Município.
§ 1º O orçamento do FUMTRAN observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as
normas estabelecidos na legislação pertinente,
§ 2º Até trinta (30) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual do Município, caberá ao
Chefe do Poder Executivo aprovar o Cronograma de Desembolso do orçamento do FUMTRAM.
Seção III
Da Administração do Fumtran
Art. 26 São atribuições dos gestores do FUMTRAN:
I - gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento
municipal de trânsito;
II - submeter ao Chefe do Poder Executivo o Plano de Aplicação dos Recursos a cargo do
FUMTRAN, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - submeter ao Chefe do Poder Executivo os demonstrativos mensais de receitas e despesas do
FUMTRAN;
IV - encaminhar à Contadoria Geral do Município os demonstrativos mencionados no inciso
anterior;
V - assinar cheques e autorizar transferências;
VI - ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos
financiados com os recursos financeiros do FUNTRAM;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de contratos, acordos, parcerias públicoprivadas e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão
aos programas e projetos a serem administrados e custeados pelo FUNTRAM;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Seção IV
Do Plano de Aplicação e da Contabilidade do Fumtran
Art. 27 O Plano de Aplicação do FUMTRAN evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos
recursos financeiros no programa de trabalho a cargo da SETRAN, à qual se vincula ao
orçamento do FUMTRAN.
Art. 28 A contabilidade do FUMTRAN tem por objetivo evidenciar a situação da gestão
econômicofinanceira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 29 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subsequente e de forma, inclusive, a apropriar e apurar custos dos
serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Seção V
Da Prestação de Contas do Fumtran
Art. 30 Anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício
financeiro, os gestores do FUMTRAN deverão apresentar a prestação de contas que se comporá
do seguinte:
I - relatório de gestão;
II - demonstrativos contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§ 1º Aprestação de contas será submetida à apreciação do Chefe do Poder Executivo para ser
integrada à Contadoria Geral e à prestação de contas do Município.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar aos gestores do FUMTRAN, a qualquer tempo, a
prestação de contas do período.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável em medida de urgência
esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de janeiro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador