Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº029/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz
Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente, a criação da
Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no Município de Araucária.
Minuta do Projeto de Lei.
Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo
por base:
I – Os princípios constitucionais relativos à segurança pública enquanto dever do Estado e
responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um;
II – A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social-PNSPDS, criada pela Lei
federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018; e
III – a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social-PESPDS, instituída pela
Lei estadual nº 20.866, de 09 de dezembro de 2021, do Paraná.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – Segurança Pública: garantia que o Poder Público proporciona à
sociedade, a fim de assegurar a Ordem Pública, com base no eficiente funcionamento dos
seus órgãos;
II – Defesa Social: conjunto de atividades desenvolvidas com a finalidade de
restringir as vulnerabilidades e mitigar as ameaças à sociedade, visando à tranquilidade
social.
§ 2º. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social é o conjunto de
princípios, diretrizes e objetivos orientadores da estratégia de segurança pública de
Araucária, com a finalidade de promover a preservação da vida, a garantia da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, a manutenção da ordem pública e do meio
ambiente conservado, o enfrentamento e a prevenção da criminalidade e da violência em
todas as suas formas, assim como o engajamento da sociedade, a transparência e a
publicidade das boas práticas.
§ 3º. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deve integrar se às
demais políticas públicas em curso, especialmente àquelas cujo desenvolvimento produza
impacto nas ações de segurança, como as de ordenamento territorial, de
desenvolvimento urbano, de atendimento às pessoas com mobilidade reduzida, de
atenção às pessoas com deficiências, de saúde, de meio ambiente, de infraestrutura, de
educação, de ciência e tecnologia, assim como às demais políticas setoriais ligadas ao
desenvolvimento sustentável, à tolerância racial, de gênero e religiosa, tendo em vista a
promoção de um ambiente sem discriminação e seguro para todos.
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATÉGIA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social reger-se-á pelos
seguintes princípios:
I –Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e
coletivos;
II –Promoção, proteção e respeito aos direitos humanos, aos direitos fundamentais,
à cidadania e à dignidade do ser humano;
III – Proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança
pública;
IV – Integração, cooperação e respeito entre as instituições que compõem as
forças de segurança pública que atuam no Município;
V – Busca de soluções pacíficas na resolução de conflitos;
VI – Uso seletivo e diferenciado da força;
VII – Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
VIII – Participação e controle social;
IX – Publicidade das informações não sigilosas;
X – Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XI – Participação social nas questões de segurança pública;
XII – Promoção da cultura da paz;
XIII – Prevenção à violência, à criminalidade, ao tráfico e ao uso de drogas ilícitas,
priorizando o atendimento a crianças, adolescentes e jovens.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social:
I – Eficiência na prevenção e no enfrentamento à criminalidade e à
violência;
II – Priorização do emprego de instrumentos procedimentais na resolução
pacífica de conflitos;
III – Atendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em
situação de vulnerabilidade;
IV – Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das
instituições;
V – Simplicidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à
sociedade;
VI – Transparência, responsabilização e prestação de contas;
VII –Estratégias de acompanhamento de postagens nas redes sociais, visando à
identificação e posterior repressão a possíveis ilícitos que estejam sendo ou venham
a ser cometidos ou planejados;
VIII – Planejamento do desenvolvimento urbano de modo a priorizar a segurança
pública, especialmente através de:
a) Promoção do desenho urbano que permita maior visibilidade aos
transeuntes;
b) Delimitação clara das áreas públicas e privadas, proporcionando o
adequado controle de acesso e permanência dos cidadãos nos espaços urbanos; e
c) Reforço territorial na manutenção do desenho urbano, enquanto dever do Poder
Público Municipal e da sociedade de preservar os espaços públicos e privados limpos e
bem conservados;
IX – Modernização do sistema e da legislação municipal de acordo com a evolução social;
X – Colaboração do Poder Judiciário e do Ministério Público na construção das
estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XI –Colaboração para o desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública
Preventiva e Repressiva;
XII –Integração da Secretaria Municipal de Segurança com as demais secretarias
municipais para a estruturação de ações direcionadas à segurança pública;
XIII – expansão da atenção à segurança pública para a área rural.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – Enfrentar todas as formas de criminalidade e de violência;
II – Fortalecer as ações de prevenção, priorizando políticas de redução da
letalidade violenta;
III – Fortalecer as instituições de segurança pública por meio de investimento e
desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
IV – Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, atividades de
inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e incidentes;
V – Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à
criminalidade, prioritariamente relacionadas à letalidade entre os grupos vulneráveis;
VI – Promover a participação social nos conselhos de segurança pública;
VII – Estimular a produção e publicação de estudos e diagnósticos para a
formulação e avaliação de políticas públicas;
VIII – Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública
com instituições estaduais, nacionais e estrangeiras congêneres;
IX – Integrar e compartilhar as informações de segurança pública;
X – Estimular a padronização da formação, capacitação e qualificação dos
profissionais de segurança pública, respeitando as especificidades e diversidades
regionais, em consonância com esta Política;
XI – Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento
às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e grupos sociais com
os quais convivem;
XII – Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações
implementadas por esta Política;
XIII – Promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e
os integrantes do sistema judiciário na construção das estratégias e desenvolvimento das
ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XIV – Estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em
situação de vulnerabilidade;
XV – Estimular e incentivar a elaboração, execução e monitoramento de ações nas
áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos
servidores que compõe o sistema de segurança pública;
XVI – Priorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XVII – Reforçar os mecanismos de investigação de homicídios;
XVIII – Fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com
vistas à redução da violência armada;
XIX – Fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos;
XX – Ampliar o número de postos avançados e unidades das forças de segurança
pública, especialmente nas áreas rurais do Município e naquelas onde se verifica o
turismo rural, o turismo gastronômico e o e no turismo;
XXI – Combater o tráfico de armas e de drogas;
XXII – Prevenir a drogadição.
SEÇÃO IV
DAS ESTRATÉGIAS
Art. 5º. A Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será
implementada por estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação
entre os órgãos de segurança pública, interoperabilidade, liderança situacional,
modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção
dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos
problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados
e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de
segurança pública e defesa social.
Parágrafo único. Compõem o rol de estratégias:
I – Atuação integrada entre as forças policiais em ações de segurança pública
que atuam no Município;
II – Ações de coordenação, cooperação e colaboração das forças de segurança
pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações,
respeitando-se as atribuições legais e promovendo a racionalização de meios com base
nas melhores práticas;
III – Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de
segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
IV – Sistematização e compartilhamento das informações entre as forças de
segurança pública que atuam no Município;
V – Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de
interesse da segurança pública;
VI – Padronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos
de interesse da segurança pública;
VII – Ênfase nas ações de policiamento de proximidade com foco orientado à
resolução de problemas;
VIII – Fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do
sistema prisional e do sistema socioeducativo;
IX – Promoção de mecanismos que viabilizem a permanência de crianças,
adolescentes e jovens nos estabelecimentos escolares, evitem a evasão e previnam o
envolvimento em atos infracionais ou contravenções penais;
X – Fomento a programas suplementares de ensino e profissionalização, como
forma de prevenção e diminuição da violência e da criminalidade;
XI – Incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção
da cultura de paz, na segurança comunitária, na integração das políticas de segurança
com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao
Sistema de Segurança Pública;
XII – Compartilhamento:
a) De informações sobre segurança pública com os demais municípios integrantes
da Região Metropolitana;
b) Das imagens de videomonitoramento de:
1. Vias públicas municipais;
2. Rodovias estaduais e federais que atravessam o território do Município; e
3. Áreas do Aeroporto Internacional,
c) Dos sistemas de segurança privados;
XIII – Celebração de termos de parceria e protocolos com agências de vigilância
privada, para compartilhamento de informações e imagens de videomonitoramento em
tempo real, respeitadas as disposições normativas acerca de licitações e contratos
administrativos;
XIV -Compartilhamento, por pessoas físicas e jurídicas, de imagens de
videomonitoramento em tempo real das câmeras de segurança instaladas em imóveis
residenciais e comerciais;
XV -Realização de policiamento ostensivo com maior regularidade junto a terminais
e em veículos do serviço público de transporte coletivo durante a operação das linhas;
XVI – Apoio a ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das
pessoas, do patrimônio, do meio ambiente, de bens e direitos;
XVII – Incentivo a medidas para a modernização de equipamentos e da
padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
XVIII – Promoção da interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
XIX – Estímulo à criação de mecanismos de proteção dos servidores que compõem
as forças de segurança pública e seus familiares;
XX – Promoção da produção de conhecimento sobre a segurança pública e defesa
social;
XXI – Construção de um centro integrado para unificar as informações e orientar a
atuação das forças de segurança pública, e instalação dos equipamentos e sistemas
informatizados adequados para a tarefa;
XXII – Renovação permanente de viaturas, armamentos, protetores individuais e
equipamentos, mais novos e modernos tecnologicamente, para aparelhamento dos
integrantes das forças de segurança pública no enfrentamento a toda forma de violência;
XXIII – Unificação dos boletins de ocorrência lavrados pelos órgãos que compõem
as forças de segurança pública;
XXIV – Análise, por grupo especializado composto por integrantes das forças
policiais que atuam no Município, das informações processadas, fornecidas e coletadas
de:
a) boletins de ocorrência;
b) estatísticas mensais;
c) outros meios legais de obtenção de dados;
XXV – Articulação, celebração de termos de parceria e protocolos com pessoas
jurídicas de direito privado para o desenvolvimento de ações conjuntas à implantação de
políticas de segurança pública.
Parágrafo único. No caso dos incisos XIII, XIV e XXIV do caput deste
artigo, serão respeitadas, como couber, as disposições contidas na Lei federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD), e demais
disposições legais.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 6º. A implementação da Política Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social far-se-á por meio dos seguintes instrumentos:
I – Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social;
III – Sistemas de informações da Secretaria Municipal de Segurança e da Guarda
Municipal;
IV – Fundos de financiamento da segurança pública e defesa social, asseguradas
as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo; e
V – Demais fundos e planos em andamento no Municípios referentes às áreas de
segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Serão criados por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo:
I – O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
III – O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social; e
IV – O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º. O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá:
I – estabelecer as estratégias, metas, indicadores e ações constantes dos objetivos
desta Política;
II – promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança
pública, contribuindo para a organização e assegurando a produção de conhecimento;
III – conter as ações, os resultados esperados e os respectivos indicadores
necessários para a implementação desta Política no enfrentamento à criminalidade e à
violência em todas as suas formas.
§ 2º. A cada cinco anos realizar-se-á Conferência Municipal para debater as
diretrizes e os objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 3º. O Fundo Municipal de Segurança Pública e o Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social subsidiarão a
implantação de projetos atinentes à segurança pública repressiva e preventiva
enquadrados nas diretrizes do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
bem como do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Paraná
e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
desempenhará função consultiva em apoio à implementação desta Política e fomentará a
participação ativa da sociedade nas políticas públicas de segurança, por meio do
Conselho Comunitário de Segurança-CONSEG.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a
contar do início de sua vigência.
Art. 9º. Os projetos relativos às leis previstas nos incisos do art. 7º desta lei serão
encaminhados à Câmara no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início de
sua vigência.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação,
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 02 de janeiro de 2025
FÁBIO PAVONI
VEREADOR