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Senhores Vereadores:
Senhor Presidente
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 060/2025
Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo
Botogoski, para que, através da secretaria competente, que seja realizado um estudo de
viabilidade e posteriormente a instalação do programa RESTAURANTE POPULAR, no município
de Araucária
JUSTIFICATIVA
O direito à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal
dos Direitos Humanos. No Brasil o direito a alimentação está previsto no artigo 6o da Constituição
Federal (alterado pela emenda constitucional numero 64). Com a instalação do Restaurante
Popular, pretende-se criar uma rede de proteção alimentar em áreas de grande circulação de
pessoas que realizam refeições fora de casa, atendendo desse modo os segmentos mais
vulneráveis da população. Os restaurantes populares são destinados a: 1-Oferecer à população
que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições
variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais,
vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento
pelo organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde. 2-Colaborar para a melhoria das condições
de saúde, por meio de uma alimentação saudável; 3-Difundir conceitos de educação alimentar; 4-
Promover o fortalecimento da cidadania com a oferta de refeições saudáveis em ambientes limpos
e confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários. 5-Além das refeições
servidas, poderão ser realizadas ações de educação alimentar para a comunidade, sobre
alimentação saudável, higiene, armazenamento, conservação, aproveitamento integral dos
alimentos, orçamento familiar, entre outros. Ter acesso a alimentos de qualidade e a baixo custo
permite e facilita a inclusão social possibilitando trabalhadores, estudantes, aposentados e
população em situação de rua a terem a oportunidade de uma refeição saudável durante o seu
dia.
Dessa forma, solicito ao distinto Plenário que vote favorável a esta indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de janeiro de 2025.
Fábio Pavoni
Vereador
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