| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a)” |
| native_id | 15391 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-10-20 | Norma Sancionada e Publicada | — | NORMA SANCIONADA E PUBLICADA. |
| 2025-04-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 3/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 2 e 8 de abril de 2025. |
| 2025-04-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-04-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-04-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-04-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA COM DATA DEFINIDA PARA 1º DE ABRIL DE 2025 SERÁ ADIADA/TRANSFERIDA PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 9H00. |
| 2025-03-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-03-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-03-19 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2025-02-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-02-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-02-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-02-14 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2025-02-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-02-04 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2025-02-04 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-01-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T11:45:48.600666-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2025-04-02T11:29:55.329910-03:00 | Aprovado por Maioria | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador FABIO ALMEIDA PAVONI no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº03 /2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a)” Art.1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Araucária, o Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a), a ser comemorado anualmente no dia 12 de março. Art.2º O Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a) tera como objetivo reconhecer e valorizar a importância dos profissionais da biblioteconomia e seu papel fundamental na promoção do acesso à informação, educação e cultura. Art.3º No dia Municipal do(a) Bibliotecário(a),o poder Publico poderá promover atividades e eventos que visem destacar a relevância da profissão, tais como palestras, debates, programas de incentivo a leitura, democratização do acesso à informação, entre outras iniciativas que promovam a valorização e reconhecimento dos(as) bibliotecários(as). Art.4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação oficial. Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2025. FABIO PAVONI VEREADOR Justificativa O objetivo desta proposição institui o dia 12 de Março como o Dia do Bibliotecário(a), no Município de Araucária, o qual passe a integral no calendário oficial de eventos e programação do Município de Araucária, com o fato de reconhecer e valorizar a importância dos profissionais da biblioteconomia e seu papel fundamental na promoção do acesso à informação, educação e cultura. O exercício da profissão de Bibliotecário, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas pela Lei n ' 9.674, de 25 de junho de 1998, sendo privado para: I. Dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de Ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor; II. Dos amparados pela Lei nº 7.504, de 2 de julho de 1986, que tenham exercido, até 30 de junho de 1962, cargo ou função de técnico de Documentação, mediante os seguintes requisitos: Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia, a cuja jurisdição estiverem sujeitos e pagamento da anuidade do Conselho Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida pelo Decreto Nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, que regulamenta a Lei Nº 4.084,de30 de junho de1962. A importância de um bibliotecário na sociedade é crucial, pois apesar da falta de compreensão do mercado e da sociedade sobre o papel desses profissionais, que há muito atuam em diversas áreas e não apenas em bibliotecas (sejam em arquivos, empresas, instituições de ensino, etc.) bibliotecários profissionais são uma conexão entre os usuários e as informações que eles procuram. Pelas razões expostas, e considerando o interesse público e a relevância que caracterizam, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta proposição.