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materia nº 1/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a esta Casa de Leis: Informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.599 de 24 de março de 2020. A qual a Lei em seu art. 3º dispõe o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para a regulamentação da mesma, a partir da data de sua publicação que foi em 30 de março de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2026-01-12 Ofício/Resposta recebido do Executivo — —
2025-02-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2025-02-04 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-02-04 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2025-01-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-18T11:39:46.211642-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Pavoni
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: 
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Requer a mesa que seja encaminhado este requerimento ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, que determine à secretaria competente, resposta dos seguintes questionamentos a
esta Casa de Leis:
Informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.599 de 24 de março de 2020. A
qual a Lei em seu art. 3º dispõe o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos para a regulamentação
da mesma, a partir da data de sua publicação que foi em 30 de março de 2020.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 09 de janeiro de 2025.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
 Fábio Pavoni 
 VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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