O Vereador Gilmar Lisboa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
leis, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO Nº 147/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a apresentação
de proposta de equiparação salarial entre profissionais do Serviço Social e da
Psicologia da Prefeitura Municipal de Araucária, no âmbito de suas competências
que são conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR.
JUSTIFICATIVA
Os assistentes sociais integram equipes técnicas multidisciplinares nas diversas
políticas públicas, especialmente na assistência social, saúde e educação, e
atualmente representam o quadro de 88 profissionais atuantes na linha de frente
nas políticas de atendimento à população de Araucária.
Com a implementação do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no
município, contou também com um aumento significativo no número de assistentes
sociais e, com isso, as equipes técnicas passaram a incluir também outros
profissionais de nível superior, como os psicólogos.
É importante destacar que os assistentes sociais prestam serviços de extrema
importância para a construção e implementação de políticas sociais e, embora cada
profissão tenha suas especificidades, é importante destacar que os assistentes
sociais e os psicólogos compartilham responsabilidades semelhantes e
complementares para atender as demandas do mesmo público e é notória a
importância equivalente das duas profissões no desempenho de suas funções.
Além disso, o assistente social é reconhecido como profissional da saúde pelo
Conselho Federal de Serviço Social, devidamente regulamentada pela resolução nº
383/99 de 29/03/1999.
Também deve-se considerar que para “elaboração dos Planos de Carreira, Cargos e
Salários (PCCSs) na área da saúde, as categorias profissionais devem ser
consideradas, para classificação, em Grupos de Cargos, na observância da
formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o
desenvolvimento das atividades e ações que, por sua vez, desdobram-se em
Classes que devem ser organizadas de acordo com os níveis básico, técnico e
superior, com equiparação salarial proporcional à carga horária e ao nível de
escolaridade, considerando-se a rotina e a complexidade das tarefas; o nível de
conhecimento e experiências exigidos; a responsabilidade pela tomada de decisões
e suas consequências e o grau de supervisão prestada ou recebida.”1
Como exemplo, cita-se a Lei Municipal nº 3.812/2021, que altera o perfil
profissiográfico de assistentes sociais e psicólogos lotados na educação, prevê em
seu artigo 2º a atuação equivalente entre assistentes sociais e psicólogos na equipe
pedagógica. Apesar disso, observa-se uma discrepância salarial significativa entre
os dois profissionais. Os assistentes sociais cumprem uma carga horária de 30
horas semanais e recebem R$ 32,39 por hora, enquanto os psicólogos cumprem a
carga horária de 20 horas semanais e recebem R$ 41,96 por hora trabalhada,
representando uma diferença salarial de 29,5%.
Destaca-se, ainda, que essa questão vem sendo discutida em outros municípios em
todo país, como, por exemplo, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, por meio da Lei
1 BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Princípios e Diretrizes para NOB/RHSUS. 2 ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2003. 110 p. - (Série J. Cadernos - MS).
Complementar nº 191/2019, e em Apucarana/PR, por meio da Lei Municipal nº
20/2024. Ambas garantem a equiparação salarial entre assistentes sociais e
psicólogos.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR