O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 05/2025
“Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais que
vivem na rua, autorizando a instalação de dormitórios,
bebedouros e comedouros públicos nas ruas do município
de Araucária.”
Art. 1° Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua,
fica autorizada a instalação de dormitórios, bebedouros e comedouros públicos nas ruas do
Município de Araucária.
§1° A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de
responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições privadas (que terão direito a publicidade nos comedouros), sociedade de
proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), parcerias com escolas
municipais e seus alunos ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal
previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável.
§2° Caberá a comunidade de onde estão localizados os dormitórios, comedouros
e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização
do órgão municipal responsável.
Art. 2° Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos
poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de
recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 3° Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas
campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos
comedouros.
Art. 4° É proibido retirar os dormitórios, bebedouros e comedouros públicos sem
autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita
devolução imediata.
Art. 5° A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o valor revertido
para a causa animal.
Parágrafo Único: Caso a pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntária na construção de novos
bebedouros, comedouros e dormitórios públicos ou na higienização dos mesmos.
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7° O Poder Executivo complementará esta Lei no que for necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de janeiro de 2025.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva garantir a proteção e o bem-estar dos animais que vivem na rua
e, sobretudo, na intenção de promover a conscientização e mobilização de toda à população sobre as
necessidades destes seres que são capazes de sentir, vivenciar sentimentos como dor, angústia,
solidão, amor, alegria, características que não são privilégios apenas dos seres humanos, mas dos
animais também.
É cediço que a proteção e o respeito aos animais são garantidas pela Constituição
Federal através do artigo 225, §1° inciso VII. Relevante também salientar que o Animal Comunitário é
protegido no nosso ordenamento jurídico pela Lei Estadual nº 17.422/2012, em seu artigo 8º, incisos I
e II.
Sendo assim, é necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se
encontram, garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação vigente no
nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos animais que
vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população
sobre as necessidades destes seres desamparados.
No Paraná, cidades como Curitiba, Ponta Grossa e Maringá possuem abrigos (casinhas),
bebedouros e comedouros instalados e funcionando nos moldes expostos neste Projeto de Lei.
Ademais, recentemente em Araucária houve determinação da prefeitura para retirada de
alimentação, água e abrigo de animais de rua que vivem nas imediações de locais públicos da
cidade., o que gerou grande comoção e revolta pela população. Ao contrário do ocorrido, o Poder
Público deve dar exemplo de cuidado e zelo pala saúde e bem-estar dos animais.
Atualmente são Munícipes, voluntários e simpatizantes à proteção animal que acabam
desempenhando essa função, contudo, por muitas vezes sofrem retaliações, merecendo ter do Poder
Púbico esse respaldo nos cuidados oferecidos, bem como auxílio para ações de conscientização
acerca do tema.
A presente proposição visa garantir essa assistência e ampliar a conscientização da
população no que se refere ao trato com os animais, principalmente os considerados comunitários.
O abandono de animais é uma realidade recorrente, diariamente muitos animais são
deixados nas ruas, sofrendo com a fome, sede, doenças e frio.
As políticas já existentes não dão conta de atender o número crescente de cães e gatos
abandonados, uma forma alternativa para remediar esta situação, que vem sido utilizada em diversos
outros municípios são pontos de alimentação para animais de rua, que além de serem uma forma
humanitária de garantir as necessidades básicas de todo ser vivo, também poderá ajudar no controle
de zoonoses e no registro dos animais de rua do município tendo em vista que os mesmos se
alocarão aos entornos destes.
Segue em anexo sugestões de abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros:
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente proposição,
solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 09 de janeiro de 2025.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador
Prefeitura quer que servidores retirem cobertores de animais que cam em frente aos prédios
públicos | Foto: colaboração
Araucária determina retirada de alimentos
para animais de rua que vivem próximos a
prédios públicos
Ofício interno, ao qual o Plural teve acesso, pede que servidores retirem recipientes de água,
alimentação e cobertores que estão em locais públicos da cidade
24 de julho de 2024 / Por Aline Reis / 1 Comentário / Vizinhança
09/01/2025, 14:19 Araucária determina retirada de alimentos para animais de rua que vivem próximos a prédios públicos -
https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/araucaria-determina-retirada-de-alimentos-para-animais-de-rua-que-vivem-proximos-a-predios-publicos/ 1/9
Ofício circular da prefeitura de Araucária, Região Metropolitana de Curitiba (RMC),
pede para que servidores retirem alimentação, água e abrigo de animais de rua que
vivem nas imediações de locais públicos da cidade. O documento é assinado pela
secretária de administração, Yasmin Hissam Dehaini, lha do prefeito Hissam Hussein
Dehaini (sem partido).
“Tal medida vem em resposta ao solicitado via Ouvidoria Municipal, onde recebemos
denúncia de manutenção de animais nos espaços públicos, o que vem ocasionando
transtornos as transeuntes”, diz o documento.
O texto também cita a Lei Municipal 1529/2004, que proíbe a permanência de animais
de rua em logradouros públicos.
Todavia, a circular emitida pela lha do prefeito não diz para onde serão levados os
animais após a retirada de abrigo, alimentação e água.
Reação
09/01/2025, 14:19 Araucária determina retirada de alimentos para animais de rua que vivem próximos a prédios públicos -
https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/araucaria-determina-retirada-de-alimentos-para-animais-de-rua-que-vivem-proximos-a-predios-publicos/ 2/9
Protetoras de animais criticaram a medida adotada pela prefeitura. Elas formam uma
rede independente na cidade e sequer foram consultadas a respeito do ofício.
Leia também: Prefeito de Araucária será investigado por nomeações em série de
parentes
Nesta tarde de quarta-feira (24) está prevista reunião entre servidores da prefeitura e
as ativistas se organizaram para participar.
Em Araucária há mais de 300 animais abrigados por protetoras independentes. Uma
delas tem mais de 70 animais sob seus cuidados.
casinha de cachorro
Casinhas providenciadas por protetoras servem de abrigo para animais em Araucária |
Foto: colaboração
A medida da prefeitura em proibir cuidados com os animais em prédios públicos pode
agravar a situação no município. “Quem cuida desses animais é a população. Eles têm
roupinhas, casinha e alimentação. Retirar isso não vai acabar com o número de cães
nas ruas, ao contrário. A prefeitura só quer retirar dos prédios públicos, mas não
assume a responsabilidade de cuidar”, critica Ana Carolina Barreto, uma das
protetoras voluntárias, que atua tanto em Araucária quanto em Curitiba, junto com a
esposa Monique Soczek.
Prefeitura
De acordo com informações ociais do site da prefeitura de Araucária há 17 animais
cadastrados na Secretaria de Saúde para adoção (conra aqui). Outros quatro guram
para serem adotados, mas estão sob tutela da rede de proteção animal (veja aqui).
O município mantém os animais no Centro de Controle de Zoonoses, mas não existe
um abrigo municipal para acolhimento institucional dos animais.
Leia a íntegra do ofício:
09/01/2025, 14:19 Araucária determina retirada de alimentos para animais de rua que vivem próximos a prédios públicos -
https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/araucaria-determina-retirada-de-alimentos-para-animais-de-rua-que-vivem-proximos-a-predios-publicos/ 3/9
Sobre o/a autor/a
Aline Reis
Jornalista e especialista em Gestão da Comunicação,
Assessoria e Marketing pela Universidade Positivo (UP).
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Prossionais do
Paraná.
09/01/2025, 14:19 Araucária determina retirada de alimentos para animais de rua que vivem próximos a prédios públicos -
https://www.plural.jor.br/noticias/vizinhanca/araucaria-determina-retirada-de-alimentos-para-animais-de-rua-que-vivem-proximos-a-predios-publicos/ 4/9
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1 comentário em "Araucária determina retirada de
alimentos para animais de rua que vivem próximos a
prédios públicos"
Surpresa, nenhuma. Indignação, total. Então que forneça habitação, água e
comida ela mesma (a cidade), porém sabemos como não há estrutura para isso.
Além disso não há clínica veterinaria pública ou atendimento veterinário gratuito
para atendimento de nossos pets, embora houvesse numa gestão passada. E há
um problema de sobre-população na cidade. Me parece uma atitude feita sem
empatia que apenas agravará a atual situação.
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