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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaDispõe sobre a criação do cadastramento dos filhos de pais separados que possuem guarda compartilhada em duas Unidades de Saúde e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-08-01 Norma Promulgada e Publicada — —
2025-07-08 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. — Informamos a Vossa Excelência que, na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025, a Câmara Municipal de Araucária votou pela REJEIÇÃO do Veto ao Projeto de Lei n° 6/2025.
2025-07-08 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (0 votos favoráveis, 12 votos contrários e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-07-04 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2025-07-04 Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental — —
2025-07-04 Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-06-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2025-06-17 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo.
2025-06-13 Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 18ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-05-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 6/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de maio de 2025.
2025-05-20 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-05-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-05-13 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-05-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-05-06 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-04-15 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2025-04-09 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-03-27 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-03-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2025-03-24 Encaminhado à Presidência — —
2025-03-11 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2025-02-04 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T13:28:03.478287-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 12 0 0
2025-05-13T11:01:09.167044-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 06 / 2025
Dispõe sobre a criação do cadastramento
dos filhos de pais separados que possuem
guarda compartilhada em duas Unidades de
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado no Município de Araucária, aos pais divorciados que
tiverem guarda compartilhada, o compartilhamento das informações
referentes ao(s) filho(s) em duas Unidades de Saúde. 
Parágrafo Único. As Unidades de Saúde obrigatoriamente deverão
considerar o endereço de ambos os genitores para fins de consultas,
vacinas e demais atendimentos 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leandro Andrade Preto
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir o compartilhamento das
informações do(s) filho(s) de pais divorciados e que possuem guarda
compartilhada em mais de uma Unidade de Saúde possibilitando o
atendimento mais próximo da residência de seus pais. 
A separação é algo bem comum, mas, quando o casal tem filhos,é
preciso que se adotem alguns cuidados para lidar com a situação.
A presença tanto do pai quanto da mãe é importante para o
desenvolvimento adequado dos filhos.
Tal medida se faz necessário, pois a falta desse cadastro obriga o
responsável que não tem a criança cadastrada em seu domicílio a levar a
criança na Unidade de Saúde onde a criança tem o seu cadastro, o que
causa transtorno e dificuldade aos pais do município que possuem este
tipo de guarda, mas principalmente representa risco a continuidade do
efetivo e adequado tratamento a criança. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta
revestida, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de janeiro de 2025
Leandro Andrade Preto
Vereador

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