materia nº 7/2025

Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 07 / 2025
Dispõe sobre a autorização para realização de “Gabinete Itinerante”, “Gabinete Móvel” ou
semelhante no Município de Araucária e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizado no Município de Araucária a realização de “Gabinete Itinerante”,
“Gabinete Móvel” ou semelhante pelos vereadores no município de Araucária.
 § 1º O gabinete ao qual se refere o “caput” deste artigo compreende no atendimento
direto a população nos bairros, podendo ser realizado em qualquer rua do Município
desde que obedecidas às legislações de zoneamento e trânsito.
 § 2º O vereador poderá utilizar de seus assessores e estagiários, desde que
obedecidas à carga horária e atribuições do cargo. 
 § 3º O atendimento se dará em estrutura móvel de responsabilidade do vereador,
ficando vetado o uso da referida estrutura para divulgação eleitoral direta ou indireta,
respeitando ainda os prazos estabelecidos na Lei nº 9.504/1997. 
Art. 2º É vetada a utilização da estrutura do gabinete para favorecimento pessoal de
qualquer cidadão. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leandro Andrade Preto
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador Leandro Andrade Preto, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei onde que tem como objetivo:
O contato direto com a população, pois isso é uma das premissas mais
importantes do mandato de um vereador. Entretanto, a distância da Câmara
de Vereadores de muitos bairros ou ainda a impossibilidade financeira
impedem que grande parte da população tenha direto acesso aos seus
representantes. Neste sentido, a iniciativa dos vereadores de levar a
estrutura de seus gabinetes para a rua visando tomar conhecimento e
tentar atender aos anseios da população é medida que deve ser estimulada
em nosso Município. Diante da relevância da matéria e do interesse público
da qual esta revestida, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de janeiro de 2025
Leandro Andrade Preto
Vereador