Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 08/ 2025
EMENTA Dispõe sobre o sepultamento de
animais domésticos em sepulturas, lóculos,
gavetas, carneiros ou local específico nos
cemitérios públicos do Município de
Araucária.
Art. 1º Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em
sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios
públicos do Município de Araucária.
§ 1º Considera-se animal doméstico, para efeitos desta Lei, todo ser
irracional, efetivamente domesticado por questões de companheirismo e
estimação, que reúna características pertinentes à convivência sadia com
os seres humanos, vivendo com seus tutores.
§ 2º O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação
da família do concessionário de sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local
específico em cemitério público municipal.
Art. 2º Fica instituída a Guia de Autorização para Liberação e
Sepultamento de Animais Domésticos
§ 1º A Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais
Domésticos – Contendo a declaração de óbito expedida por veterinário
devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo
conter, obrigatoriamente:
I – nome do cemitério municipal de destino do animal;
II – data do óbito, raça e nome do animal;
III – dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou
responsável que está requerendo o sepultamento;
IV – declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado
no conselho profissional competente, declarando a causa da morte,
atestando a não ocorrência da morte do animal por doença transmissível
ao ser humano e atestando que é seguro proceder ao sepultamento do
animal;
V – autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou
local específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado.
§ 2º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, lóculos e
carneiros desde que sejam todos perpétuos.
§ 3º Os restos dos animais sepultados somente poderão ser retirados
dos respectivos locais de sepultamento após decorridos, no mínimo, dois
anos da data em que foi efetuado o sepultamento. Data em que foi
efetuado o sepultamento.
§ 4º Serão autorizados sepultamentos de animais com até 85 (oitenta e
cinco) quilogramas.
§ 5º Os termos da Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento
de Animais Domésticos.
Art. 3º As despesas da emissão da Guia de Autorização para Liberação e
Sepultamento de Animais Domésticos, bem como as despesas do
sepultamento, serão de responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo
animal.
Art. 4º O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de
Araucária, somente poderá ser levado a termo mediante seu
envelopamento. Parágrafo único. Entende-se por envelopamento o
acondicionamento individual de corpos de animais em embalagens de
material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 5º Cabe à Secretaria Meio Ambiente Municipal, regulamentar os
procedimentos para sepultamentos de animais nos cemitérios municipais,
mediante a edição de resolução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em sessenta dias contados da data de sua
publicação.
Leandro Andrade Preto
Vereador
JUSTIFICATIVA
Diante da crescente importância dos animais de estimação na vida das
pessoas e do vínculo afetivo que se estabelece entre tutores e seus pets, este projeto
de lei visa atender à demanda da sociedade por um serviço de sepultamento digno e
respeitoso. Ao regulamentar o sepultamento de animais de estimação em cemitérios
públicos, buscamos garantir a saúde pública e o bem-estar animal, através de
normas técnicas e sanitárias rigorosas. Essa iniciativa demonstra o compromisso da
administração pública com o bem-estar animal e com o respeito aos sentimentos
dos tutores, proporcionando conforto e segurança em um momento difícil.
Solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei.
Leandro Andrade Preto
Vereador
Câmara Municipal de Araucária, 13/01/2025 de Janeiro de 2025