materia nº 16/2025

O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder
gratuidade às pessoas desempregados no sistema
de transporte que especifica.
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuidade às pessoas
desempregadas no transporte público de passageiros gerenciado pelo Município de
Araucária. PARÁGRAFO ÚNICO – A gratuidade citada no caput desta Lei não se
estende ao transporte gerenciado por outros Municípios. 
 Art. 2º-O benefício aos usuários objeto desta Lei será concedido mediante cadastro
dos usuários em órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo, observado o
seguinte:
I – comprovação do estado de desempregado através da apresentação da Carteira de
Trabalho e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
 II – apresentação da primeira via da Carteira Profissional sem registro, para aqueles
que buscam o primeiro emprego; 
III – não receber as parcelas do seguro-desemprego.
Art. 3º-Os usuários que se enquadrarem nos requisitos acima terão direito ao
benefício por 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período.
 Art. 4º-Para a concessão da gratuidade de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir dotação orçamentária específica no orçamento vigente,
suplementada, se necessário.
 Art. 5º-Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução
da presente Lei. 
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Quando somos atingidos por crises politico/financeiras como a que vivemos nos últimos anos, o
trabalhador assalariado é o primeiro a sentir os reflexos da extinção de centenas de postos de
trabalho que deixam na condição de desempregados inúmeros cidadãos. Nesse momento, cabe ao
poder público adotar medidas no sentido de ampará-lo facilitando o seu retorno ao mercado de
trabalho. Infelizmente não é diferente com o jovem que procura ingressar no mercado de trabalho
que de igual forma necessita de incentivo para conquistar seu primeiro emprego. Ao auxiliar as
pessoas mais necessitadas na busca de colocação ou recolocação profissional o Município também
contribui para aquecer a economia local com o aumento na movimentação de recursos dentro de
nossa cidade. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Araucária 16 de janeiro de 2025
____________________________
Leandro Andrade Preto Vereador