Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
Os Vereadores Fábio Pavoni e Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 277/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, envie a essa casa de Leis, Projeto para alteração da redação do art. 13 da
Lei Complementar 26/2022 (Código de Obras e de Edificações do Município de Araucária),
retirando a responsabilidade pela construção, reforma e conservação das calçadas públicas do
proprietário e transferindo ao Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, traz o conceito normativo de calçada,
definindo-a como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de
mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Constata-se, desde logo, que o legislador
consagrou a calçada como parte integrante da via pública, esclarecendo a sua independência dos
lotes em frente aos quais se instala, o que leva à inevitável conclusão de que figura a calçada
como bem público.
Sobre a responsabilidade de zelo pelo bem publico a Constituição Federal determina que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público; (grifo nosso)
Ou seja, as calçadas integram o rol de bens públicos municipais e, sob essa perspectiva,
mostra-se patente a inconstitucionalidade das leis que imputam a responsabilidade precípua pela
sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.
Ressalte-se, ainda, que a atribuição de obrigações aos cidadãos quanto às calçadas que
se situam em frente aos seus imóveis, tem, como resultado prático, a absoluta ausência de
padronização legal dessa parte da via pública, circunstância que inviabiliza a concretização da
acessibilidade plena nas cidades. Repise-se, no ponto, que a ausência de acessibilidade acarreta,
ainda, outra ofensa à Constituição, uma vez que impede o exercício da liberdade individual de ir e
vir das pessoas com deficiência ou com dificuldade locomoção.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Janeiro de 2025.
Fábio Pavoni
VEREADOR
Sebastião Valter Fernandes
VEREADOR