materia nº 22/2025

O Vereador Leandro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de leis apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Declara de Utilidade Pública o
conhecimento e conscientização sobre SAF
(Síndrome Alcoólica Fetal).
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública o conhecimento e
conscientização sobre SAF (Síndrome Alcoólica Fetal), onde aborda
problemas gestacionais que a ingestão de bebidas alcoólicas podem vir a
causar danos no feto durante a gestação. 
Art. 2º. A veiculação da Campanha de que trata esta Lei dar-se-á por
meio de:
I – fixação de material informativo impresso e/ou digitais disponíveis nos
sites, redes sociais e/ou visíveis em unidades públicas, em especial
aquelas ligadas à saúde, assistência social, educação, de atendimento
direto ao cidadão e transporte coletivo.
II – ações educativas em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e
privados que permitam o consumo de bebidas alcoólicas.
§ 1º A divulgação dar-se-á de forma dinâmica e de fácil entendimento pelo
público, com a utilização de linguagem popular, em consonância com as
leis vigentes.
§ 2º Os profissionais envolvidos na divulgação da campanha, assim como
os que realizam atendimentos, devem ser orientados a advertir as
gestantes sobre o risco de consumo de bebida alcoólica durante a gravidez.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e estabelecer
parcerias com entidades sem fins lucrativos e com instituições especializadas na
temática, com o objetivo de promover a realização de eventos, campanhas e atividades
destinadas a sensibilizar e conscientizar a população sobre a Síndrome Alcoólica Fetal
(SAF). Tais iniciativas são fundamentais para o engajamento da sociedade, visando à
ampliação do conhecimento e à promoção de práticas que conscientize mães e
gestantes, a segurança alimentar e o fortalecimento do feto de maneira sustentável.
Art. 4º. As despesas relacionadas ao sistema previsto no caput correrão por
meio das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Janeiro de 2025
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador Leandro Preto, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que
tem como objetivo “Declarar de Utilidade Pública o conhecimento e
conscientização sobre SAF (Síndrome Alcoólica Fetal)”.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que o
consumo de bebidas alcoólicas por gestantes gerará riscos e danos ao feto.
Ainda, como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita
conscientização de todos sobre o tema abordado, seja de homens,
mulheres e crianças, para que já obtenham conhecimento sobre o assunto
e assim adquiram conhecimento desde jovem. 
Vale ressaltar que o projeto tem por finalidade geral colaborar com
informações sobre o tema e formação do educando, promovendo a
integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres
Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com
maior brevidade possível.